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A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 3.491-D/93).

DCD de 30/05/08 PÁG 24144 COL 01

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Votação da Redação Final.

Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e as Emendas apresentadas.

Aprovada a Emenda de Plenário nº 2, com pareceres favoráveis.

Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda de Plenário nº 2.

Votação em turno único.

Parecer à Emenda de Plenário nº 2 proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 2.

Parecer à Emenda de Plenário nº 2 proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela sua aprovação.

Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Emenda de Plenário nº 2.

Parecer à Emenda de Plenário nº 2 proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, que conclui pela sua aprovação.

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para proferir o parecer pela CDCMAM à Emenda de Plenário nº 2.

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 2.

Encerrada a discussão.

Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

Reabertura da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

A Matéria vai à Sanção. (PL 4.207-E/01).

DCD de 30/05/08 PÁG 24151 COL 02

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP).

Votação da Redação Final.

Aprovada a referência ao art. 362, constante da alínea "k" da matéria aprovada, onde se propõe a revogação do referido art. 362, objeto do Destaque da bancada do PSDB. (Em consequência, fica mantido o art. 362, no mérito, com a redação dada pelo Senado Federal - alínea "b" da matéria aprovada).

Rejeitados os dispostivos do Substitutivo do Senado Federal constantes do item II: (a. do art. 63 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do parágrafo único, do art. 63 do texto da Câmara dos Deputados; b. do art. 257 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 257 do texto da Câmara dos Deputados; c. do art. 363 do Substitutivo do Senado Federal, exceto o seu caput, para fins de manutenção do art. 363 do texto da Câmara dos Deputados, exceto o seu caput; d. do art. 366 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 366 do texto da Câmara dos Deputados; e. do art. 383 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 383 do texto da Câmara dos Deputados; f. dos arts. 387 e 394 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção dos arts. 387 e 394 do texto da Câmara dos Deputados; g. do art. 395 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 396 da Câmara dos Deputados, que será renumerado como art. 395; h. do caput do art. 396 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 395 do texto da Câmara dos Deputados, exceto a expressão "ou, no caso de citação por edital, do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído", que será renumerado para art. 396; i. do art. 396-A, do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 396-A, do texto da Câmara dos Deputados, exceto o seu § 3º, que fica excluído; j. do parágrafo único, do art. 400, para fins de manutenção dos §§ 1º e 2º do art. 400 do texto da Câmara dos Deputados; k.do art. 401, caput e § 1º, do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 401, caput e § 1º, da Câmara dos Deputados; l. dos arts. 403, 404, 405, 531, 532, 533, 534, 535, 536 e 538, do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção dos mesmos arts. do texto da Câmara dos Deputados; m. do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 2º do texto da Câmara dos Deputados), com parecer pela rejeição.

Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal constantes do item I: (a. do art. 265 do Código de Processo Penal - CPP do Substitutivo do Senado Federal; b. do art. 362 do Substitutivo do Senado Federal; c. do caput do art. 363 do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o caput do art. 363 da Câmara; d. do art. 384 do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o art. 384 do texto da Câmara dos Deputados; e. do parágrafo único do art. 396 do Substitutivo do Senado Federal, para constar como parágrafo único do art. 395 do texto da Câmara dos Deputados, renumerado para art. 396; f. do art. 397 do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o art. 397 e o § 3º do art. 396, ambos do texto da Câmara dos Deputados; g. do art. 399 do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o art. 399 do texto da Câmara dos Deputados; h. do caput do art. 400 do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o caput do art. 400 da Câmara dos Deputados; i. do § 2º do art. 401 do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o § 2º do art. 401 da Câmara dos Deputados; j. do art. 402 do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o art. 402 da Câmara dos Deputados; k. do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal , para substituir o art. 3º do texto da Câmara dos Deputados, exceto a referência ao art. 362, cuja revogação fica mantida), com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque.

Encaminharam a Votação: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) e Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

Encerrada a discussão.

Discutiu a Matéria o Dep. João Campos (PSDB-GO).

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 9:00).