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REQ 78/2008 CDHM - Requer, nos termos regimentais, a designação de membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para participar, na cidade de Campo Grande/MS, de reunião com autoridades locais, com a finalidade de melhor se inteirar dos fatos geradores, decorrentes do processo de aborto contra quase 10 mil mulheres naquela cidade e apelar para que seja reconsiderada e afastada a hipótese de indiciamento pela prática de crime, tendo em vista o caráter injusto e desigual de uma condenação coletiva.

EML 1/2008 CDHM - PROGRAMA/AÇÃO: Programa: 1402 - Educação em Direitos Humanos - SEDH - 1. Ação: Comitês de Educação em Direitos Humanos nos Estados e Municípios. Meta: Comitê apoiado (unidade) 500

EML 2/2008 CDHM - Programa/Ação - Programa: 155 - Programa de Gestão da Política de Direitos Humanos - SEDH - 2. Ação: Sistema Nacional de Informações em Direitos Humanos. Meta: Sistema mantido(unidade) 10 mil

EML 3/2008 CDHM - Programa/Ação - Programa: 0154 - Garantia e Acesso aos Direitos Humanos-SEDH 3. Ação: Apoio a Serviços de Prevenção e Combate à Homofobia. Meta: Pessoa beneficiada (unidade) 60 mil

EML 4/2008 CDHM - Programa/Ação - Programa: Educação em Direitos Humanos-SEDH - 4. Ação: Capacitação em Direitos Humanos. Meta: Pessoa capacitada (unidade) 60 mil

EML 5/2008 CDHM - Programa/Ação - Programa: 0150 - Proteção e Promoção dos Povos Indígenas-MJ 5. Ação: Demarcação e Regularização de Terras Indígenas. Meta: Terra indígena regularizada (unidade) 60

REQ 61/2008 CDHM - Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater a penalização do aborto, usando como referência processo que tramita na 2ª Vara do Tribunal do Júri do Mato Grosso do Sul, no qual 9.896 mulheres são investigadas por suposta prática de aborto.

REQ 62/2008 CDHM - Requer a realização de diligências da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa, para averiguar a situação de violência contra trabalhadores rurais no estado do Paraná.

REQ 63/2008 CDHM - Requer a realização de audiência pública para tratar sobre o tema "política indigenista - o que queremos para o Brasil".

REQ 64/2008 CDHM - Requer a aprovação, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de moção de aplauso ao Governo do Estado da Bahia pela decisão de suspender promoções concedidas a policiais civis condenados por crimes de tráfico de drogas e tortura.

REQ 65/2008 CDHM - Requerem a realização de audiência pública para discutir a questão da ocupação da reserva raposa serra do sol.

REQ 66/2008 CDHM - Requer que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias convide o Sr. Sebastião Rodrigues de Moura, vulgo "Curió", ex-capitão do Exército, para, em audiência pública, prestar esclarecimentos sobre fatos e matéria divulgada no "Jornal do Brasil", caderno País, datado de 29/04/2008, sobre mortos e desaparecidos.

REQ 67/2008 CDHM - Requerem a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para discutir as questões referentes ao avanço do tráfico de drogas em tribos da fronteira.

REQ 68/2008 CDHM - Requer a realização de audiência pública para tratar sobre as providências adotadas com referência à morte da brasileira Nerize Dias de Oliveira, ocorrida na Guiana Francesa, em parceria com as Comissões da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

REQ 69/2008 CDHM - Requer a criação, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de um grupo de trabalho para tratar do tema: "Operação Condor".

REQ 70/2008 CDHM - Requer a constituição de representação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para acompanhar sistematicamente as comunidades cariocas vítimas de violência.

REQ 71/2008 CDHM - Requer a realização de audiência pública, com a presença do Sr. José Gomes Temporão - Ministro de Estado da Saúde, para tratar sobre o Programa Nacional de Hepatites Virais.

REQ 72/2008 CDHM - Requer o envio ao Supremo Tribunal Federal de moção de apoio ao sistema especial de reserva de vagas nas instituições públicas federais de educação superior.

REQ 73/2008 CDHM - Requer, nos termos regimentais, a designação de membro desta Comissão para viagem à Itália com a finalidade de participar de reunião com a juíza italiana Luisanna Figliolia, e com o procurador italiano Giancarlo Capaldo, do Tribunal Penal de Roma, que expediu, ordem internacional de busca e captura contra 146 ex-autoridades sul-americanas, entre elas 13 brasileiras, supostamente envolvidas na Operação Condor.

REQ 74/2008 CDHM - Requer a realização de Seminário, para debater as questões relativas ao cumprimento da Lei nº 8.878/94 e a readmissão dos Servidores Públicos demitidos pelo Governo Collor.

REQ 75/2008 CDHM - Requer, nos termos regimentais, que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias solicite à Comissão Especial Mortos e Desaparecidos Políticos, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, as seguintes informações: a) cópias originais do Relatório de Antropologia Forense, assinado pelo antropólogo forense Luis Fondebrider, em 1996, e outros laudos eventualmente existentes, referentes a identificações de corpos de brasileiros desenterrados na região do Araguaia; b) localização atual de restos mortais exumados daquela região em 1991, 1996 e 2001, bem como a relação de cientistas atualmente responsáveis por atuais ou futuras identificações e c) relação de cientistas, antropólogos e legistas responsáveis por atuais ou futuras identificações.

REQ 76/2008 CDHM - Requer a aprovação pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias de moção de apoio, conforme anexo, ao Ministro da Justiça por suas declarações referentes à abertura de processos judiciais para julgar os responsáveis pela tortura no Brasil no período da ditadura militar (1964-1985)

REQ 77/2008 CDHM - Requer a realização de audiência pública para tratar sobre a atual situação dos brasileiros que migraram para os Estados Unidos da América.

PL 1151/2003 - Dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais.

PL 2853/2008 - Institui isenção do Imposto Territorial Rural para os imóveis rurais de propriedade de remanescentes de comunidades quilombolas.