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REQ 9/2008 CEANISTI - Solicita que seja convidada a Sra Subprocuradora Geral da República, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação das Leis nºs 8.878/94, 10.790/03, 11.282/02 de Anistia, bem como a reintegração dos Anistiados.

REQ 10/2008 CEANISTI - Solicita que sejam convocados o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sr. DUVANIER PAIVA FERREIRA, a Presidente da Comissão Especial Interministerial - CEI, Sra. EDI DAMASCENO MACIEL, representante dos anistiados originários de órgãos e entidades abrangidos pela Lei nº 8.112/1990, Sr. GERALDO NUNES PEREIRA FILHO e o representante dos anistiados originários de empresas públicas e sociedades de economia mista, Sr. PEDRO PAULO NICÁCIO FERREIRA, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a situação da reintegração dos Anistiados objeto da Lei no 8878/1994.

REQ 11/2008 CEANISTI - Solicita que seja convidado o Sr. Diretor-Presidente da EMBRAPA, a fim de prestar esclarecimentos sobre a criação da Comissão Bipartite da Embrapa determinada pela Portaria Conjunta nº 01, editada pela Secretaria de Recursos Humanos e do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no D.O.U de 11/05/2006, para que se proceda à anistia dos funcionários dessa empresa que estejam abrangidos pela Lei 8.878/94.