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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 14/05/2008

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
14/05/2008 às 10h27
Término:
14/05/2008 às 12h44
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 171/2007 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 21, e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, de forma a permitir que empresas privadas possam atuar na pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares e seus derivados, flexibilizando o monopólio da União.

    • Autor: Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
    • Relator: José Genoíno
    • Pareceres das comissões: Designado Relator do Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inadmissibilidade.

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inadmissibilidade.
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, José Carlos Aleluia, Marcelo Guimarães Filho, Vicente Arruda, Edmar Moreira, Carlos Willian, Nelson Trad, Roberto Magalhães, Eduardo Cunha, Leonardo Picciani, Marcelo Ortiz, Augusto Farias, Fábio Ramalho, Gerson Peres, Efraim Filho, Indio da Costa, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Felipe Maia, Paulo Maluf e Silvinho Peccioli

Propostas não analisadas 87