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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 13/05/2008 - debate sobre a PEC 193/2007, que "Acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias",
Informações
- Tema
- debate sobre a PEC 193/2007, que "Acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias",
- Local
- Plenário 01 do Anexo II
- Início
- 13/05/2008 às 10:00
- Situação
- Cancelada
- Informações:
-
Tema: debate sobre a PEC 193/2007, que "Acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias", Fixando a data das eleições municipais de 2008 para a realização de plebiscito sobre revisão constitucional que, em caso de aprovação, deverá ter início a partir de 1º de fevereiro de 2011"
Convidado:
· Dr. Paulo Brossard - ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal.