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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 511/06 - EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS 16/04/2008

Informações

Local
Plenário 5 do Anexo II
Início
16/04/2008 às 12:15
Término
16/04/2008 às 13:20
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 511/2006 - Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.

    • Autor: do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer, por unanimidade, com complementação de voto. Apresentaram voto em separado os Deputados Flávio Dino, José Eduardo Cardozo em conjunto com José Genoíno e Régis de Oliveira.