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REQ 112/2008 CCTCI - Solicita que seja convocado para Reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor o Senhor Hélio Costa, Ministro das Comunicações, para prestar esclarecimentos às mencionadas Comissões a respeito da matéria veiculada na Folha de São Paulo sobre a falha da TV digital em 33% de São Paulo.

REQ 113/2008 CCTCI - Solicita que sejam convidados para Reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor o Senhor Walter Duran, Diretor de Tecnologia da Philips, e o representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor-Idec, para prestarem esclarecimentos às mencionadas Comissões a respeito da matéria veiculada na Folha de São Paulo sobre a falha da TV digital em 33% de São Paulo

REQ 114/2008 CCTCI - Requer sejam convidados a Sra. Tereza Cruvinel, Presidente da Empresa Brasil de Comunicação e os servidores da TV Brasil, abaixo relacionados: Sr. Luiz Lobo ex-Editor-Chefe, do Repórter Brasil, as Sras. Jaqueline Paiva, Chefe de Telejornais e Helena Chagas, Diretora de Jornalismo e Chefe de Telejornais e o Sr. Nelson Breve - Assessor de Imprensa da Presidência da República, para comparecer esta Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática a fim de prestar esclarecimentos sobre as denúncias formuladas pelo Jornalista Luiz Lobo da suposta interferência do Palácio do Planalto, nos telejornais da TV Brasil.

REQ 115/2008 CCTCI - Requer a realização de Seminário acerca da auto-regulamentação da propaganda e do setor publicitário no Brasil

REQ 116/2008 CCTCI - Solicita à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática que requeira informações ao Ministério da Fazenda sobre os recursos de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria de biocombustíveis

PDC 516/2000 - Susta os efeitos do Decreto nº 3.451, de 9 de maio de 2000, que aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

PDC 43/2007 - Susta a aplicação do art. 13 do Decreto n° 5.820, de 29 de junho de 2006, que "dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências."

PL 4549/1998 - Concede anistia para o crime que menciona.

TVR 160/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 28 de março de 2007, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LIBERTA BAILIQUE FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de MACAPÁ, Estado do Amapá.

TVR 172/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 811, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de Pintópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pintópolis, Estado de Minas Gerais.

TVR 210/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 802, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Vale do Rio Pires para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pires, Estado da Bahia.

TVR 1292/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 393, de 16 de agosto de 2006, que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora, em freqüência modulada,no município de Rincão, Estado de São Paulo.

PL 1402/1999 - Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias.

PL 6721/2006 - Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

PL 29/2007 - Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.

PL 1120/2007 - Dispõe sobre o processo de disseminação da produção técnico-científica pelas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências.

PL 1352/2007 - Modifica a Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.

PL 1575/2007 - Institui o ano de 2008 como o Ano dos Direitos Humanos e da Cidadania, em alusão ao sexagenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos vinte anos da Constituição Federal de 1988.

PL 2269/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de receptores de cartões telefônicos usados e dá outras providências.