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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 02/04/2008

Informações

Local
Plenário 01 do Anexo II
Início
02/04/2008 às 14:30
Término
02/04/2008 às 22:51
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja, Humberto Souto, Bruno Araújo e Edson Aparecido. Foi aprovado destaque da Bancada do DEM para para suprimir a expressão "VIII" do § 1º do art. 150 constante do art. 1º do substitutivo apresentado, nos termos da reformulação do parecer do relator. Apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Flávio Dino, Paulo Magalhães e Bruno Araújo.

Propostas não analisadas 7

  • DTQ 1 CCJC => PEC 233/2008 - Destaque para votação em separado do § 3º do art. 61 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC a fim de que o mesmo substitua o dispositivo correspondente no substitutivo apresentado.

    • Autor: da Bancada do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

    Passo a Passo

    • 1

      Rejeitado o Destaque, por maioria.

  • DTQ 2 CCJC => PEC 233/2008 - Destaque para votação em separado do da expressão "VIII" do § 1º do art. 150 constante do art. 1º do substitutivo apresentado, com o objetivo de suprimi-lo.

    • Autor: da Bancada do PSDB/DEM/PPS

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o destaque, por 26 votos favoráveis e 25 contrários.

  • DTQ 3 CCJC => PEC 233/2008 - Destaque para votação em separado do inciso V, § 6º do art. 153 constante do art. 1º do substitutivo, com o objetivo de suprimi-lo.

    • Autor: da Bancada do PSDB/DEM/PPS

    Passo a Passo

    • 1

      Rejeitado o Destaque, por maioria.

  • DTQ 4 CCJC => PEC 233/2008 - Destaque para votação em separado do inciso II do § 3º do art. 155-A da CF constante do art. 1º da PEC, para o fim de que o mesmo substitua o dispositivo correspondente no substitutivo apresentado.

    • Autor: da Bancada do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

    Passo a Passo

    • 1

      Rejeitado o Destaque, por 29 votos contrários e 17 favoráveis.

  • DTQ 5 CCJC => PEC 233/2008 - Destaque para votação em separado das alterações trazidas pelo substitutivo para os arts. 155-A, § 6º, X e XI e § 8º, e art. 160 § 2º da CF e para o art. 5º, § 2º objetivando manter o texto original da PEC.

    • Autor: da Bancada do Bloco PSB,PC do B

    Passo a Passo

    • 1

      Rejeitado o Destaque, por unanimidade.

  • DTQ 6 CCJC => PEC 233/2008 - Destaque para votação em separado dos incisos I e II do § 7º do art. 155-A constante do art. 1º do substitutivo apresentado, com o objetivo de suprimi-lo.

    • Autor: da Bancada do PSDB/DEM/PPS

    Passo a Passo

    • 1

      Rejeitado o Destaque, por maioria.

  • DTQ 7 CCJC => PEC 233/2008 - Destaque para votação em separado da expressão "e VIII" constante do art. 1º do substitutivo apresentado, que altera o § 1º do art. 150 da CF e por via de conseqüência o art. 4º do mesmo substitutivo.

    • Autor: da Bancada do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

    Passo a Passo

    • 1

      Rejeitado o Destaque, por maioria.