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COMISSÃO ESPECIAL - PL 3057/00 -PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS 12/12/2007
Informações
- Local
- Plenário 8 do Anexo II
- Início
- 12/12/2007 às 15:55
- Término
- 12/12/2007 às 18:17
- Situação
- Encerrada (Final)
PL 3057/2000 - Inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como § 1º o atual parágrafo único.
Aprovada com alterações
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