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REQ 88/2007 CSPCCO => PL 1237/2007 - Requer a realização de Audiência Pública, para subsidiar o parecer sobre o PL 1237/2007.

PL 7220/2006 - Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.

PL 1823/2007 - Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino.

PDC 129/2007 - Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.

PL 2847/2000 - Altera o parágrafo único do art. 2º, os §§ 3º e 5º do art. 121, o inciso I do art. 122 e acrescenta o § 2º ao art. 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

PL 1087/2007 - Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências.

PL 6571/2006 - Altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público.

PL 700/2007 - Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais.

PL 1556/2007 - Dispõe sobre a criação do sistema de emergência na telefonia fixa e móvel.

SOR 1/2007 CSPCCO - Requer inclusão de despesa para construção da Escola Penitenciária Nacional, no valor de R$ 8.000.000,00, com cancelamento do referido valor na ação 8914 - apoio á construção e ampliação de estabelecimentos penais estaduais do programa 0661 - aprimoramento da execução penal.

SOR 2/2007 CSPCCO - Requer acréscimo de despesa para aquisição de veículos especiais e aeronaves para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no valor de R$ 164.060.000,00.

SOR 3/2007 CSPCCO - Requer acréscimo de despesa para apoio à implantação e modernização de estruturas físicas de unidades funcionais de segurança pública das polícias civis, militares e corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal, no valor de R$ 54.600.000,00.

SOR 4/2007 CSPCCO - Requer acréscimo de despesa para prevenção e repressão a crimes praticados contra bens, serviços e interesses da União - Departamento de Polícia Federal, no valor de R$ 100.000.000,00.

SOR 5/2007 CSPCCO - Requer inclusão de despesa para implantação do número único de registro de identidade civil - RIC, no valor de R$ 147.937.048,00.

SOR 6/2007 CSPCCO - Requer acréscimo de despesa para aquisição de veículos especiais e aeronaves para policiamento da malha rodoviária, no valor de R$ 164.060.000,00.

SOR 7/2007 CSPCCO - Requer acréscimo de despesa para aquisição de veículos especiais e aeronaves para a Polícia Rodoviária Federal, no valor de R$ 164.060.000,00.

SOR 8/2007 CSPCCO - Requer acréscimo de despesa para aquisição de veículos especiais e aeronaves para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no valor de R$ 164.060.000,00.