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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 22/99 - AUTORIZA DIVÓRCIO APÓS UM ANO 21/11/2007

Informações

Local
Plenário 8 do Anexo II
Início
21/11/2007 às 14:49
Término
21/11/2007 às 15:35
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 22/1999 - Autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências.

    Proposta apensada aprovada

    • Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
    • Relator: Joseph Bandeira (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer