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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 01/11/2007
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Plenário 01 do Anexo II
- Início
- 01/11/2007 às 10:00
- Situação
- Cancelada
Propostas não analisadas 78
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REC 65/2007 - Recorre do despacho proferido no RCP 04/07, que "requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007.
- Autor: WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT)
- Relator: Neucimar Fraga (PR-ES)
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REQ 30/2007 CCJC - Requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.748/2000, do Senhor Alberto Fraga, que "altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos".
- Autor: PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB-RJ)
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REQ 31/2007 CCJC - Requer relização de audiência pública, convocando o Ministro de Estado do Planejamento, Dr. Paulo Bernardo, para discutir a situação do servidores públicos federais que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária - PDV.
- Autor: GERALDO PUDIM (PMDB-RJ)
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REQ 32/2007 CCJC - Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007.
- Autor: CARLOS WILLIAN (PTC-MG)
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PL 6542/2006 - Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
- Autor: de Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45"
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/06/2010Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcelo Itagiba e absteve-se de votar o Deputado Mendonça Prado. Apresentou voto em separado o Deputado Moreira Mendes.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/03/2010
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PL 65/2003 - Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências.
- Autor: Arlindo Chinaglia (PT-SP)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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PL 939/2007 - Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
- Autor: de Procuradoria-Geral da República
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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PL 940/2007 - Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Publico.
- Autor: de Procuradoria-Geral da República
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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PL 4345/1998 - Institui a obrigatoriedade de as empresas operadoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada.
- Autor: de Senado Federal - Lúcio Alcântara
- Relator: Wladimir Costa
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PL 5829/2005 - Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.
- Autor: de SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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PL 6824/2006 - Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica.
- Autor: de Senado Federal - Sérgio Cabral
- Relator: José Pimentel
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PL 1526/2007 - Torna crime a omissão de comunicação de crime.
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relator: George Hilton (PP-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/12/2007Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de OliveiraComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/09/2007
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PLP 63/2003 - Estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo.
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relator: José Pimentel (PT-CE)
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PLP 172/2004 - Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, §9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
- Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
- Relator: João Almeida (PSDB-BA)
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PLP 362/2006 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Odílio Balbinotti (PMDB-PR)
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PLP 12/2007 - Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
- Autor: NELSON BORNIER (PMDB-RJ)
- Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
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PLP 21/2007 - Veda transferências voluntárias provenientes de emendas parlamentares, quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares.
- Autor: PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE)
- Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/03/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/10/2007Comissão de Finanças e Tributação (CFT)08/08/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Finanças e Tributação (CFT)20/06/2007
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PLP 77/2007 - Acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar n° 63, de 1990, para estabelecer que, para efeitos de cálculo do valor adicionado para repartição do ICMS, a localização da barragem determina os Municípios-sede de usina hidrelétrica.
- Autor: SERGIO PETECÃO (PMN-AC)
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/11/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/10/2007Comissão de Finanças e Tributação (CFT)26/09/2007Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PEC 422/2001 - Acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal.
- Autor: DR. ROSINHA (PT-PR)
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PEC 425/2005 - Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.
- Autores: ADÃO PRETTO (PT-RS), ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR), ALCEU COLLARES (PDT-RS), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), AMAURI GASQUES (PL-SP), André de Paula (PFL-PE), André Figueiredo (PDT-CE), ANTENOR NASPOLINI (PSDB-CE), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CRUZ (PP-MS), ANTONIO JOAQUIM (PTB-MA), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (S.PART.-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), AUGUSTO NARDES (PP-RS), BABÁ (S.PART.-PA), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB), BIFFI (PT-MS), BISMARCK MAIA (PSDB-CE), CABO JÚLIO (PMDB-MG), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), COLBERT MARTINS (PPS-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DIMAS RAMALHO (PPS-SP), DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DRA. CLAIR (PT-PR), EDINHO MONTEMOR (PL-SP), EDMAR MOREIRA (PL-MG), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO FERRO (PT-PE), FLEURY (PTB-SP), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO TURRA (PP-RS), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), GERSON GABRIELLI (PFL-BA), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gorete Pereira (PL-CE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), HAMILTON CASARA (PL-RO), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), HUMBERTO MICHILES (PL-AM), HÉLIO ESTEVES (PT-AP), IBERÊ FERREIRA (PTB-RN), IBRAHIM ABI-ACKEL (PP-MG), INALDO LEITÃO (PL-PB), IRINY LOPES (PT-ES), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JADER BARBALHO (PMDB-PA), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), JAIR DE OLIVEIRA (PMDB-ES), Jefferson Campos (PMDB-SP), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JORGE PINHEIRO (PL-DF), JOSIAS QUINTAL (PMDB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PL-BA), JOSÉ DIVINO (PMDB-RJ), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ PIMENTEL (PT-CE), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO ALFREDO (PT-CE), JOÃO CALDAS (PL-AL), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MENDES DE JESUS (PSL-RJ), JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC), JOÃO TOTA (PP-AC), JUÍZA DENISE FROSSARD (PPS-RJ), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PPS-MG), JÚNIOR BETÃO (PL-AC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), LUCIANA GENRO (S.PART.-RS), LUCIANO LEITOA (PSB-MA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), LUIZ CARREIRA (PFL-BA), LÚCIA BRAGA (PMDB-PB), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MUSSA DEMES (PFL-PI), MÁRCIO FORTES (PSDB-RJ), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON PROENÇA (PPS-RS), NELSON TRAD (PMDB-MS), NILSON MOURÃO (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON BAIANO (PP-ES), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), NÉLIO DIAS (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), OLIVEIRA FILHO (PL-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR AMARILDO (PMDB-TO), PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), PASTOR REINALDO (PTB-RS), Pauderney Avelino (PFL-AM), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PSDB-SC), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO MARINHO (PL-MA), PEDRO CANEDO (PP-GO), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Raimundo Santos (PL-PA), REINALDO BETÃO (PL-RJ), REMI TRINTA (PL-MA), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), RICARDO IZAR (PTB-SP), ROBERTO GOUVEIA (PT-SP), ROGÉRIO TEÓFILO (PPS-AL), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), RONIVON SANTIAGO (PP-AC), SALVADOR ZIMBALDI (PTB-SP), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SÁ (PL-RR), SÉRGIO MIRANDA (PCdoB-MG), TAKAYAMA (PMDB-PR), Vicentinho (PT-SP), VIEIRA REIS (PMDB-RJ), VIGNATTI (PT-SC), WAGNER LAGO (PP-MA), WALTER PINHEIRO (PT-BA), WELLINGTON FAGUNDES (PL-MT), WILSON CIGNACHI (PMDB-RS), WLADIMIR COSTA (PMDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZONTA (PP-SC), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), Átila Lins (PPS-AM), Átila Lira (PSDB-PI)
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PEC 523/2006 - Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
- Autores: ADEMIR CAMILO (PDT-MG), Afonso Hamm (PP-RS), ALCESTE ALMEIDA (PTB-RR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALEXANDRE MAIA (PMDB-MG), ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ), AMAURI GASQUES (PL-SP), ANA ALENCAR (PSDB-TO), André Figueiredo (PDT-CE), ANIVALDO VALE (PSDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CRUZ (PP-MS), ANTONIO JOAQUIM (PSDB-MA), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), BADU PICANÇO (PL-AP), BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BETINHO ROSADO (PFL-RN), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MELLES (PFL-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), CHICÃO BRÍGIDO (PMDB-AC), CLEONÂNCIO FONSECA (PP-SE), CLEUBER CARNEIRO (PTB-MG), COLBERT MARTINS (PPS-BA), COLOMBO (PT-PR), CORIOLANO SALES (PFL-BA), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DAVI ALCOLUMBRE (PFL-AP), DELEY (PSC-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS-MG), EDMAR MOREIRA (PFL-MG), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ENIO BACCI (PDT-RS), ENIO TATICO (PTB-GO), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), Eunício Oliveira (PMDB-CE), EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FLEURY (PTB-SP), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO TURRA (PP-RS), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Resende (PPS-MS), GERVÁSIO SILVA (PFL-SC), GILMAR MACHADO (PT-MG), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), HAMILTON CASARA (PSDB-RO), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), HUMBERTO MICHILES (PL-AM), IBERÊ FERREIRA (PSB-RN), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), IVAN RANZOLIN (PFL-SC), IVO JOSÉ (PT-MG), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR DE OLIVEIRA (PMDB-ES), Jefferson Campos (PTB-SP), JOAQUIM FRANCISCO (PFL-PE), JOSIAS QUINTAL (PSB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ DIVINO (PMR-RJ), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO CALDAS (PL-AL), João Campos (PSDB-GO), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO TOTA (PP-AC), JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), JÚNIOR BETÃO (PL-AC), LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE), LEONARDO MATTOS (PV-MG), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), LINO ROSSI (PP-MT), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCUS VICENTE (PTB-ES), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT-AL), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MEDEIROS (PL-SP), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MORAES SOUZA (PMDB-PI), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), MURILO ZAUITH (PFL-MS), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PSB-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON PROENÇA (PPS-RS), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), OLIVEIRA FILHO (PL-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PSDB-SC), PAULO GOUVÊA (PL-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO CORRÊA (PP-PE), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Raimundo Santos (PL-PA), REINALDO GRIPP (PL-RJ), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), SALATIEL CARVALHO (PFL-PE), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRO MABEL (PL-GO), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), VADINHO BAIÃO (PT-MG), VADÃO GOMES (PP-SP), VANDERLEI ASSIS (PP-SP), VICENTE CHELOTTI (PMDB-DF), VIEIRA REIS (PMR-RJ), VILMAR ROCHA (PFL-GO), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WAGNER LAGO (PDT-MA), WALTER BARELLI (PSDB-SP), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lins (PMDB-AM), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
- Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)
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PEC 548/2006 - Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal.
- Autores: ADÃO PRETTO (PT-RS), AIRTON ROVEDA (PPS-PR), ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP), ALCEU COLLARES (PDT-RS), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), AMAURI GASQUES (PL-SP), ANDRÉ COSTA (PDT-RJ), André de Paula (PFL-PE), André Figueiredo (PDT-CE), ANGELA GUADAGNIN (PT-SP), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP), ANTONIO CRUZ (PP-MS), ANTONIO JOAQUIM (PSDB-MA), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), BABÁ (PSOL-PA), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), CARLOS BATATA (PFL-PE), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS NADER (PL-RJ), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), Chico Alencar (PSOL-RJ), CHICO DA PRINCESA (PL-PR), CHICÃO BRÍGIDO (PMDB-AC), CLEONÂNCIO FONSECA (PP-SE), CLEUBER CARNEIRO (PTB-MG), CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DELEY (PSC-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS-MG), DURVAL ORLATO (PT-SP), EDINHO BEZ (PMDB-SC), EDIR OLIVEIRA (PTB-RS), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ENIO BACCI (PDT-RS), ENIO TATICO (PTB-GO), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), Eunício Oliveira (PMDB-CE), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO FERRO (PT-PE), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FLEURY (PTB-SP), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FRANCISCO TURRA (PP-RS), GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB-AP), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gustavo Fruet (PSDB-PR), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HÉLIO ESTEVES (PT-AP), IBERÊ FERREIRA (PSB-RN), IRINEU RODRIGUES (PPS-PR), IRINY LOPES (PT-ES), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), ITAMAR SERPA (PSDB-RJ), IVO JOSÉ (PT-MG), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR DE OLIVEIRA (PMDB-ES), Jefferson Campos (PTB-SP), JORGE BOEIRA (PT-SC), JORGE PINHEIRO (PL-DF), JOSIAS QUINTAL (PSB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ DIVINO (PRB-RJ), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP-RS), JOSÉ PIMENTEL (PT-CE), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), João Campos (PSDB-GO), JOÃO CORREIA (PMDB-AC), JOÃO FONTES (PDT-SE), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), Leonardo Monteiro (PT-MG), Lincoln Portela (PL-MG), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCUS VICENTE (PTB-ES), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT-AL), MEDEIROS (PL-SP), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MENDONÇA PRADO (PFL-SE), MILTON MONTI (PL-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), MORONI TORGAN (PFL-CE), MUSSA DEMES (PFL-PI), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PSB-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON BORNIER (PMDB-RJ), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON PROENÇA (PPS-RS), NELSON TRAD (PMDB-MS), NILTON BAIANO (PP-ES), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), OLIVEIRA FILHO (PL-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), Paulo Pimenta (PT-RS), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), REINALDO BETÃO (PL-RJ), REINALDO GRIPP (PL-RJ), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARDO IZAR (PTB-SP), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), Rubens Otoni (PT-GO), SALATIEL CARVALHO (PFL-PE), SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA), SELMA SCHONS (PT-PR), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), SUELY CAMPOS (PP-RR), TAKAYAMA (PMDB-PR), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), TELMA DE SOUZA (PT-SP), THELMA DE OLIVEIRA (PSDB-MT), VANDERLEI ASSIS (PP-SP), Vicentinho (PT-SP), VIGNATTI (PT-SC), VILMAR ROCHA (PFL-GO), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), VITTORIO MEDIOLI (PV-MG), WAGNER LAGO (PDT-MA), WALTER BARELLI (PSDB-SP), Wilson Santiago (PMDB-PB), ZELINDA NOVAES (PFL-BA), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZONTA (PP-SC), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lira (PSDB-PI), ÉRICO RIBEIRO (PP-RS), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
- Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
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PEC 10/2007 - Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal.
- Autores: ABELARDO CAMARINHA (PSB-SP), ABELARDO LUPION (PFL-PR), ADÃO PRETTO (PT-RS), Alberto Fraga (PFL-DF), ALCENI GUERRA (PFL-PR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALINE CORRÊA (PP-SP), ANA ARRAES (PSB-PE), André de Paula (PFL-PE), ANGELA PORTELA (PT-RR), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA), ANTONIO CRUZ (PP-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE), ARMANDO MONTEIRO (PTB-PE), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), AYRTON XEREZ (PFL-RJ), Bilac Pinto (PR-MG), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE), BRUNO RODRIGUES (PSDB-PE), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MELLES (PFL-MG), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILSON (PT-PE), Celso Maldaner (PMDB-SC), Celso Russomanno (PP-SP), Claudio Cajado (PFL-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DAVI ALCOLUMBRE (PFL-AP), DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (PDT-MA), DELEY (PSC-RJ), DJALMA BERGER (PSB-SC), DOMINGOS DUTRA (PT-MA), EDGAR MOURY (PMDB-PE), EDMAR MOREIRA (PFL-MG), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo da Fonte (PP-PE), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), Efraim Filho (PFL-PB), ELISMAR PRADO (PT-MG), EUDES XAVIER (PT-CE), EUGÊNIO RABELO (PP-CE), EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), FELIPE BORNIER (PHS-RJ), FELIPE MAIA (PFL-RN), Fernando Coelho Filho (PSB-PE), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO FERRO (PT-PE), Flaviano Melo (PMDB-AC), FLÁVIO DINO (PCdoB-MA), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FÁBIO SOUTO (PFL-BA), FÁTIMA BEZERRA (PT-RN), FÁTIMA PELAES (PMDB-AP), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), GERALDO PUDIM (PMDB-RJ), Geraldo Resende (PPS-MS), GERALDO THADEU (PPS-MG), GERMANO BONOW (PFL-RS), GERVÁSIO SILVA (PFL-SC), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), GUILHERME CAMPOS (PFL-SP), GUILHERME MENEZES (PT-BA), HOMERO PEREIRA (PR-MT), IBSEN PINHEIRO (PMDB-RS), INDIO DA COSTA (PFL-RJ), INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JAIME MARTINS (PR-MG), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), JAIRO ATAÍDE (PFL-MG), JERÔNIMO REIS (PFL-SE), JORGE KHOURY (PFL-BA), JORGINHO MALULY (PFL-SP), JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA), JOSÉ CARLOS MACHADO (PFL-SE), JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL-PE), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP-RS), José Rocha (PR-BA), JOÃO DADO (PDT-SP), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO OLIVEIRA (PFL-TO), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC), JULIÃO AMIN (PDT-MA), JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), Júlio Cesar (PFL-PI), LELO COIMBRA (PMDB-ES), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), Lincoln Portela (PR-MG), LIRA MAIA (PFL-PA), LUCIANO CASTRO (PR-RR), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), LUIZ CARREIRA (PFL-BA), Luiz Couto (PT-PB), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCIO JUNQUEIRA (PFL-RR), Marco Maia (PT-RS), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCOS MONTES (PFL-MG), MARIA HELENA (PSB-RR), MARIA LÚCIA CARDOSO (PMDB-MG), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Nazif (PSB-RO), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MENDONÇA PRADO (PFL-SE), MILTON MONTI (PR-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MUSSA DEMES (PFL-PI), Mário Heringer (PDT-MG), NELSON BORNIER (PMDB-RJ), NELSON GOETTEN (PR-SC), NELSON MEURER (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), NELSON TRAD (PMDB-MS), NILMAR RUIZ (PFL-TO), Odair Cunha (PT-MG), Onyx Lorenzoni (PFL-RS), OSMAR JÚNIOR (PCdoB-PI), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Otavio Leite (PSDB-RJ), PAULO BORNHAUSEN (PFL-SC), Paulo Magalhães (PFL-BA), PAULO PIAU (PMDB-MG), Paulo Teixeira (PT-SP), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO WILSON (PT-GO), PEPE VARGAS (PT-RS), Pompeo de Mattos (PDT-RS), PROFESSOR SETIMO (PMDB-MA), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), RATINHO JUNIOR (PSC-PR), Raul Henry (PMDB-PE), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), ROBERTO MAGALHÃES (PFL-PE), ROBERTO SANTIAGO (PV-SP), Rodrigo Maia (PFL-RJ), ROGERIO LISBOA (PFL-RJ), RONALDO CAIADO (PFL-GO), RÔMULO GOUVEIA (PSDB-PB), SABINO CASTELO BRANCO (PTB-AM), SANDRO MABEL (PR-GO), SARAIVA FELIPE (PMDB-MG), SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILVINHO PECCIOLI (PFL-SP), SILVIO COSTA (PMN-PE), SOLANGE ALMEIDA (PMDB-RJ), SOLANGE AMARAL (PFL-RJ), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), TATICO (PTB-GO), Valtenir Pereira (PSB-MT), VIC PIRES FRANCO (PFL-PA), WALDEMIR MOKA (PMDB-MS), WALDIR NEVES (PSDB-MS), WALTER IHOSHI (PFL-SP), Wolney Queiroz (PDT-PE), Átila Lins (PMDB-AM)
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)
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PEC 30/2007 - Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.
- Autores: ADÃO PRETTO (PT-RS), ALCENI GUERRA (DEM-PR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), André de Paula (DEM-PE), ANGELA PORTELA (PT-RR), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO JOSÉ MEDEIROS (PT-PI), ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARMANDO ABÍLIO (PTB-PB), ARNALDO MADEIRA (PSDB-SP), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASSIS DO COUTO (PT-PR), AUGUSTO CARVALHO (PPS-DF), AYRTON XEREZ (DEM-RJ), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), Beto Faro (PT-PA), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CARLOS ABICALIL (PT-MT), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS SOUZA (PP-AM), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), Carlos Zarattini (PT-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), Chico D'Angelo (PT-RJ), CIDA DIOGO (PT-RJ), CLÁUDIO DIAZ (PSDB-RS), CLÓVIS FECURY (DEM-MA), CRISTIANO MATHEUS (PMDB-AL), CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP), Dagoberto Nogueira (PDT-MS), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Darcísio Perondi (PMDB-RS), DELEY (PSC-RJ), DJALMA BERGER (PSB-SC), DOMINGOS DUTRA (PT-MA), DR. TALMIR (PV-SP), DÉCIO LIMA (PT-SC), EDMAR MOREIRA (DEM-MG), EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ), EDSON DUARTE (PV-BA), EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo da Fonte (PP-PE), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), Efraim Filho (DEM-PB), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ELISMAR PRADO (PT-MG), EUDES XAVIER (PT-CE), EUGÊNIO RABELO (PP-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), FELIPE BORNIER (PHS-RJ), FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA), FERNANDO FERRO (PT-PE), FLÁVIO BEZERRA (PMDB-CE), FLÁVIO DINO (PCdoB-MA), FRANCISCO PRACIANO (PT-AM), FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR), FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), GERALDO PUDIM (PMDB-RJ), GERALDO THADEU (PPS-MG), GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA), Gorete Pereira (PR-CE), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), IBSEN PINHEIRO (PMDB-RS), ILDERLEI CORDEIRO (PPS-AC), IRINY LOPES (PT-ES), JERÔNIMO REIS (DEM-SE), JORGE BITTAR (PT-RJ), JORGE KHOURY (DEM-BA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP), JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV-SP), JOSÉ PIMENTEL (PT-CE), JOÃO DADO (PDT-SP), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MATOS (PMDB-SC), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), JULIÃO AMIN (PDT-MA), JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), JÔ MORAES (PCdoB-MG), JÚLIO REDECKER (PSDB-RS), LEANDRO VILELA (PMDB-GO), LELO COIMBRA (PMDB-ES), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PR-MG), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUCIANO CASTRO (PR-RR), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), LUIZ CARREIRA (DEM-BA), Luiz Couto (PT-PB), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MAGELA (PT-DF), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB-BA), MARCELO TEIXEIRA (PR-CE), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCOS ANTONIO (PAN-PE), MARIA LÚCIA CARDOSO (PMDB-MG), MARINA MAGGESSI (PPS-RJ), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MIGUEL CORRÊA (PT-MG), MILTON MONTI (PR-SP), MUSSA DEMES (DEM-PI), Mário Heringer (PDT-MG), NAZARENO FONTELES (PT-PI), NEILTON MULIM (PR-RJ), NELSON BORNIER (PMDB-RJ), Nelson Pellegrino (PT-BA), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PR-ES), NILMAR RUIZ (DEM-TO), NILSON MOURÃO (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair Cunha (PT-MG), OSMAR JÚNIOR (PCdoB-PI), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSVALDO REIS (PMDB-TO), PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB-RJ), PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB-CE), PAULO MALUF (PP-SP), PAULO ROCHA (PT-PA), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PEDRO WILSON (PT-GO), PEPE VARGAS (PT-RS), PINTO ITAMARATY (PSDB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), REBECCA GARCIA (PP-AM), Reginaldo Lopes (PT-MG), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARDO BERZOINI (PT-SP), RONALDO CUNHA LIMA (PSDB-PB), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), Rubens Otoni (PT-GO), RÔMULO GOUVEIA (PSDB-PB), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRA ROSADO (PSB-RN), SARNEY FILHO (PV-MA), SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP), SILVIO COSTA (PMN-PE), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), SUELI VIDIGAL (PDT-ES), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), TATICO (PTB-GO), ULDURICO PINTO (PMN-BA), URZENI ROCHA (PSDB-RR), Valtenir Pereira (PSB-MT), VELOSO (PMDB-BA), VICENTE ARRUDA (PR-CE), Vicentinho (PT-SP), VIGNATTI (PT-SC), WALDIR MARANHÃO (PP-MA), WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB-PA), WLADIMIR COSTA (PMDB-PA), Wolney Queiroz (PDT-PE), ZONTA (PP-SC), ZÉ GERALDO (PT-PA), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), Átila Lins (PMDB-AM), Átila Lira (PSB-PI)
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 030/07 - LICENÇA MATERNIDADE (PEC03007)10/02/2010Aprovado o Parecer da Relatora, pela admissibilidade das emendas de nº 1/09 e 2/09, e, no mérito, pela aprovação da PEC 30-A/2007, com substitutivo, e pela rejeição das emendas de nº 1/09 e 2/09COMISSÃO ESPECIAL - PEC 030/07 - LICENÇA MATERNIDADE (PEC03007)08/02/2010Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/11/2007Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Magalhães NetoComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/10/2007
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PDC 2233/2002 - Susta a aplicação do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000.
- Autor: SARNEY FILHO (PFL-MA)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
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PDC 1143/2004 - Estabelece a obrigatoriedade de que sejam submetidas ao Congresso Nacional todas as iniciativas relativas a atividades nucleares, especialmente aquelas relativas à Usina Nuclear de Angra III, nos termos do inciso XIV, do art. 49 da Constituição Federal.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
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PDC 128/2007 - Susta a aplicação do § 1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ - Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.
- Autor: MARCELO ITAGIBA (PMDB-RJ)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/12/2007Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Carlos Willian, Luiz Couto, Paes Landim, José Eduardo Cardozo, Sérgio Barradas Carneiro, Chico Lopes, Magela e Flávio Dino, apresentou voto em separado o Deputado Carlos WillianComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/10/2007Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)29/08/2007Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rubem Santiago, Raul Jungmann, José Eduardo Cardozo, Carlos Sampaio, Rita Camata e Valtenir Pereira, apresentaram votos em separado os Deputados José Eduardo Cardozo, Carlos Sampaio e Vieira da CunhaComissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)22/08/2007
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PL 2838/1989 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.
- Autor: MAX ROSENMANN (PMDB-PR)
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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PL 4069/1998 - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
- Autor: DR. PINOTTI (PSB-SP)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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PL 5718/2001 - Acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- Autor: RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PL 98/2003 - Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.
- Autor: FERNANDO GABEIRA (PT-RJ)
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PL 1994/2003 - Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
- Autor: WALTER PINHEIRO (PT-BA)
- Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
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PL 2729/2003 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador. NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
- Relator: Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
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PL 3670/2004 - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
- Autor: PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE)
- Relator: Nelson Trad
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PL 3923/2004 - Introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
- Autor: LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
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PL 4100/2004 - Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares.
- Autor: EDSON DUARTE (PV-BA)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
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PL 4285/2004 - Dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa e preservação da biodiversidade.
- Autor: CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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PL 4915/2005 - Define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.
- Autora: MARIÂNGELA DUARTE (PT-SP)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
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PL 6003/2005 - Proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior.
- Autor: FERNANDO CORUJA (PPS-SC)
- Relator: Vicente Arruda
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PL 6298/2005 - Altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal.
- Autor: CARLOS SOUZA (PP-AM)
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/11/2007Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darci CoelhoComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/08/2006Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)23/05/2006Aprovado o ParecerComissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)03/05/2006
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PL 6385/2005 - Dá nova redação ao inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
- Autor: TAKAYAMA (PMDB-PR)
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
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PL 60/2007 - Altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
- Autor: NEILTON MULIM (PR-RJ)
- Relator: William Woo (PSDB-SP)
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PL 186/2007 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º.
- Autor: CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO)
- Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)
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PL 406/2007 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.
- Autor: de Senado Federal - Alvaro Dias
- Relator: Benedito de Lira (PP-AL)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/03/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/05/2007
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PL 743/2007 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica
- Autor: VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB-PB)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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PL 869/2007 - Dá nova redação ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, CódigoPenal.
- Autor: NEILTON MULIM (PR-RJ)
- Relator: Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB)
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PL 1237/2007 - Acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
- Autor: EDUARDO GOMES (PSDB-TO)
- Relator: Ayrton Xerez
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/04/2008Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)18/12/2007Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo AlmeidaComissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)12/12/2007
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PL 3706/2000 - Altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica.
- Autor: de Senado Federal - Lúcio Alcântara
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
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PL 3741/2000 - Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
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PL 2641/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.
- Autor: de Senado Federal - Ney Suassuna
- Relator: José Pimentel (PT-CE)
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PL 5702/2005 - Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Wladimir Costa (PMDB-PA)
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PL 6102/2005 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.
- Autor: de Senado Federal - Delcídio Amaral
- Relator: Ciro Gomes
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/12/2014Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)05/04/2006Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)15/12/2005
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PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
- Autor: de Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
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PL 7100/2006 - Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas.
- Autor: de Senado Federal - Sérgio Zambiasi
- Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/04/2023Comissão de Finanças e Tributação (CFT)20/06/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Finanças e Tributação (CFT)29/05/2007Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)29/11/2006Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)31/10/2006
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PL 7376/2006 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
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PL 7378/2006 - Modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.
- Autor: de Senado Federal - Paulo Paim
- Relator: Pastor Manoel Ferreira
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PL 7409/2006 - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.
- Autor: de Senado Federal - Cristovam Buarque
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
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PL 7630/2006 - Institui o dia 18 de agosto como o "Dia Nacional do Campo Limpo".
- Autor: de Senado Federal - Jonas Pinheiro
- Relator: Dilceu Sperafico (PP-PR)
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PL 173/1999 - Dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências.
- Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)
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PL 289/1999 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
- Autor: MARÇAL FILHO (PMDB-MS)
- Relator: Chico Alencar (PT-RJ)
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PL 1301/1999 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Cezar Schirmer
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PL 3969/2000 - Dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral.
- Autor: Hermes Parcianello (PMDB-PR)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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PL 5139/2001 - Altera os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
- Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
- Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
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PL 44/2003 - Proíbe empresas operadoras de telefonia celular, impor limite de tempo para utilização de cartões pré-pagos.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Wladimir Costa (PMDB-PA)
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PL 404/2003 - Dá nova redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND).
- Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
- Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
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PL 943/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências.
- Autor: PEDRO FERNANDES (PTB-MA)
- Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
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PL 2374/2003 - Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.
- Autor: SANDRO MABEL (PL-GO)
- Relator: Neucimar Fraga (PR-ES)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/05/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/06/2013Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)22/05/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)14/05/2013
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PL 2392/2003 - Institui o Dia do Advogado
- Autor: MARCELO ORTIZ (PV-SP)
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
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PL 2591/2003 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
- Autor: MAX ROSENMANN (PMDB-PR)
- Relator: José Pimentel (PT-CE)
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PL 4325/2004 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.
- Autora: IRINY LOPES (PT-ES)
- Relator: Fernando Coruja
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PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.
- Autor: NELSON BORNIER (PMDB-RJ)
- Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
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PL 6785/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
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PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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PL 7282/2006 - Inscreve o nome de Antônio de Sampaio, o Brigadeiro Sampaio, no livro dos Heróis da Pátria.
- Autor: LEANDRO VILELA (PMDB-GO)
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
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PL 7635/2006 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
- Autor: ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA)
- Relator: Ibsen Pinheiro (PMDB-RS)
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PL 19/2007 - Dispõe sobre o estabelecimento de metas voltadas para a redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito da estufa.
- Autor: SARNEY FILHO (PV-MA)
- Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/11/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/10/2007Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)08/08/2007Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)08/08/2007Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
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PL 37/2007 - Dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos.
- Autor: André de Paula (PFL-PE)
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
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PL 1192/2007 - Altera a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000.
- Autor: FLÁVIO DINO (PCdoB-MA)
- Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
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