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COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL 31/10/2007

Informações

Local
Plenário 9, Anexo II
Início
31/10/2007 às 14:44
Término
31/10/2007 às 15:52
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 4

Propostas não analisadas 7

  • EMO 1/2007 CDHM - Programa: Proteção e Promoção dos Povos Indígenas (MJ/FUNAI). Ação: Demarcação e Regularização das Terras Indígenas. Valor Previsto no Orçamento para 2008: R$ 44.687.436,00. Emenda Proposta pela CDHM: R$ 10.500.000,00.

    • Autor: da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada

  • EMO 2/2007 CDHM - Programa: Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Ação: Apoio a Comitês de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes. Valor Previsto no Orçamento para 2008: R$ 150.000,00. Emenda Proposta pela CDH: R$ 50.000.000,00.

    • Autor: da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada

  • EMO 3/2007 CDHM - Programa: Garantia e Acesso a Direitos. Ação: Apoio a Serviços de Orientação Jurídica Gratuita, de Mediação de Conflitos e de Informação em Direitos Humanos (Balcões de Direitos, Combate à Tortura, Trabalho Escravo, etc.). Valor Previsto no Orçamento para 2008: R$ 1.950.000,00. Emenda Proposta pela CDHM: R$ 10.000.000,00.

    • Autor: da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada

  • EMO 4/2007 CDHM - Programa: Proteção a Pessoas Ameaçadas (SEDH). Ação: Apoio a Serviços de Assistência a Vítimas de Crimes. Valor Previsto no Orçamento para 2008: R$ 2.672.000,00. Emenda Proposta pela CDHM: R$ 5.000.000,00.

    • Autor: da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada

  • REQ 142/2007 CDHM - Requer a realização do Seminário "Lei Maria da Penha - aplicação, desafios e perspectivas", em parceria com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado.

    • Autor: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado

  • REQ 143/2007 CDHM - Requer a realização de audiência pública para debater a distribuição, pelo governo, de medicamentos de alto custo.

    • Autor: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado

  • REQ 144/2007 CDHM - Requer aprovação de Moção de Repúdio às declarações do Juiz de Sete Lagoas (MG), Edilson Rodrigues, em decisão que considera inconstitucional a Lei Maria da Penha.

    • Autora: JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado, com a sugestão apresentada pelo Deputado Joseph Bandeira de que o Juiz Edilson Rodrigues seja obrigado a dar explicações, perante o Conselho Nacional de Justiça, quanto a suas declarações de considerar, em decisão, inconstitucional a Lei "Maria da Penha".