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REQ 153/2007 CAPADR => PDC 48/2007 - Requeiro a Vossa Excelência, com base no art 193, do Regimento Interno, adiamento da votação, do PDC nº 48/07, pelo prazo de 5 sessões.

REQ 148/2007 CAPADR - Requer seja extinta a Subcomissão do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, que dizem respeito à Agricultura Empresarial e familiar, e seja criada a Subcomissão Especial para tratar das questões de reforma Agrária, Indígena e dos descendentes de quilombolas, e da Criação de Parques de Unidades de Conservação Nacional, e de faixas de fronteira.

REQ 151/2007 CAPADR - Nos termos do art. 29, inciso II, do Regimento Interno, venho propor a V. Exª que seja extinta a Subcomissão do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que diz respeito à Agricultura Empresarial e Familiar e que seja constituída a Subcomissão Especial para Estudo da Problemática do Setor Rural, para tratar das questões relativas à insegurança jurídica provocada pelas ações de desapropriação e confisco de propriedades rurais promovidas pelos órgãos públicos federais responsáveis pelas políticas indigenistas, de minorias e ambientais, respectivamente, FUNAI, IBAMA, INCRA e outros.

REQ 147/2007 CAPADR - Requer a realização de Audiência Pública para debater a participação do Brasil no mercado internacional do café e na Organização Internacional do Café.

REQ 150/2007 CAPADR - Requer à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural a realização de Audiência Pública para discutir a possibilidade de extinção da CEPLAC.

PL 5746/2005 - Altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente.

PL 992/2007 - Altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências".

PL 1186/2007 - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie.

PL 1319/2003 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica.

PL 5690/2005 - Insere o parágrafo 4º no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira.

PL 807/2007 - Dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.

PL 1171/2007 - Autoriza a criação do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Agricultura Familiar nos Municípios e dá outras providências, nos termos do art. 187 da Constituição.

PL 1241/2007 - Institui o Fundo de Aval do Produtor de Matérias-Primas para Biocombustíveis - FA-Bio, altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

PL 4762/2005 - Proíbe os produtos agrotóxicos que têm como componentes ingredientes ativos pertencentes ao grupo químico organoclorado, sendo vedado seu emprego na agricultura, no tratamento de madeiras, ou em qualquer outra finalidade.

PL 76/2007 - Estabelece normas para a utilização de imóveis rurais integrantes do patrimônio das instituições federais de crédito e financiamento destinados à reforma agrária.