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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 03/10/2007
Informações
- Local
- Plenário 16 do Anexo II
- Início
- 03/10/2007 às 10:37
- Término
- 03/10/2007 às 10:41
- Situação
- Encerrada (Final)
PL 5699/2005 - Altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.
Retirado de pauta pelo Relator.
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