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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 03/10/2007
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Plenário 3 - Anexo II
- Início
- 03/10/2007 às 15:22
- Término
- 03/10/2007 às 16:39
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 1
-
SUG 3/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que autoriza o vendedor a condicionar a entrega do produto à compensação do cheque, exceto em caso de comprovada emergência, quando o prazo de abertura da conta corrente for inferior a um ano.
Rejeitada
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Jurandil Juarez (PMDB-AP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos
Propostas não analisadas 15
-
REQ 13/2007 CLP - Requer a realização de Seminário, na cidade de São Paulo, para debater a Sugestão n.º 210/06, que sugere projeto de lei complementar alterando dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo normas de políticas públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e social e dá outras providências.
- Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
Passo a Passo
-
1
Aprovado
-
REQ 14/2007 CLP - Requeremos, nos ternos regimentais, a realização de reunião de Audiência Pública Comissão de Legislação Participativa para discussão do tema: "Biomas do Cerrado e Caatinga - Uso e ocupação sustentável"
- Autor: PEDRO WILSON (PT-GO)
Passo a Passo
-
1
Aprovado
-
SUG 119/2005 CLP - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, adequando-o à nova ordem constitucional.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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SUG 132/2005 CLP - Altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Eduardo da Fonte (PP-PE)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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SUG 206/2006 CLP - Sugere ação de paternidade, alimentos e adoção.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relatora: Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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SUG 209/2006 CLP - Propõe a concessão de anistia para pessoas que cometeram um único furto privilegiado ou uma única contravenção penal, desde que, não tenham outro registro criminal nos últimos cinco anos.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relatora: Luiza Erundina (PSB-SP)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
-
SUG 214/2006 CLP - Propõe alteração do art. 4º da Medida Provisória nº 2.225-45 de 2001, para extinguir a fase preliminar, em se tratando de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público."
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
-
SUG 224/2006 CLP - Propõe controle, por meio de monitoramento eletrônico, dos presos que cumprirem penas alternativas e dá outras providências.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relatora: Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
-
SUG 253/2006 CLP - Propõe criação do Conselho Nacional de Assistência Jurídica (CONAJUR), para regular e fiscalizar a forma de atendimento jurídico aos carentes.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relatora: Luiza Erundina (PSB-SP)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
-
SUG 4/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que efetiva os operadores das Agências de Correios Comunitárias - AGC`S, vinculando-os à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
- Autor: da Associação Comunitária do Chonin de Cima
- Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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SUG 19/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que abate despesas com advocacia no Imposto de Renda.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Jurandil Juarez (PMDB-AP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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SUG 25/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que permite as pessoas físicas ou jurídicas o abatimento no imposto de renda de despesas com serviços de arbitragem, conciliação, mediação e dá outras providências.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Jurandil Juarez (PMDB-AP)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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SUG 33/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a disciplina "Educação Ambiental" para a grade curricular e dá outras providências.
- Autor: da Sociedade Organizada Salvando o Cerrado-ONG
- Relator: Fernando de Fabinho (DEM-BA)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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SUG 36/2007 CLP => PL 4206/2001 - Sugere Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2001, que altera o Código de Processo Penal.
- Autor: da Associação Paulista do Ministério Público
- Relator: Silvio Lopes (PSDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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SUG 43/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei propondo referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional.
- Autor: da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Relator: Silvio Lopes
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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