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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 26/09/2007
Informações
- Local
- Plenário 3 - Anexo II
- Início
- 26/09/2007 às 14:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
Propostas não analisadas 14
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SUG 119/2005 CLP - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, adequando-o à nova ordem constitucional.
- Autor: de Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
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SUG 132/2005 CLP - Altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família.
- Autor: de Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Eduardo da Fonte (PP-PE)
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SUG 206/2006 CLP - Sugere ação de paternidade, alimentos e adoção.
- Autor: de Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relatora: Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
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SUG 209/2006 CLP - Propõe a concessão de anistia para pessoas que cometeram um único furto privilegiado ou uma única contravenção penal, desde que, não tenham outro registro criminal nos últimos cinco anos.
- Autor: de Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relatora: Luiza Erundina (PSB-SP)
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SUG 214/2006 CLP - Propõe alteração do art. 4º da Medida Provisória nº 2.225-45 de 2001, para extinguir a fase preliminar, em se tratando de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público."
- Autor: de Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
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SUG 224/2006 CLP - Propõe controle, por meio de monitoramento eletrônico, dos presos que cumprirem penas alternativas e dá outras providências.
- Autor: de Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relatora: Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
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SUG 253/2006 CLP - Propõe criação do Conselho Nacional de Assistência Jurídica (CONAJUR), para regular e fiscalizar a forma de atendimento jurídico aos carentes.
- Autor: de Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relatora: Luiza Erundina (PSB-SP)
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SUG 3/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que autoriza o vendedor a condicionar a entrega do produto à compensação do cheque, exceto em caso de comprovada emergência, quando o prazo de abertura da conta corrente for inferior a um ano.
- Autor: de Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Jurandil Juarez (PMDB-AP)
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SUG 4/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que efetiva os operadores das Agências de Correios Comunitárias - AGC`S, vinculando-os à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
- Autor: de Associação Comunitária do Chonin de Cima
- Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
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SUG 19/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que abate despesas com advocacia no Imposto de Renda.
- Autor: de Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Jurandil Juarez (PMDB-AP)
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SUG 25/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que permite as pessoas físicas ou jurídicas o abatimento no imposto de renda de despesas com serviços de arbitragem, conciliação, mediação e dá outras providências.
- Autor: de Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Jurandil Juarez (PMDB-AP)
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SUG 33/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a disciplina "Educação Ambiental" para a grade curricular e dá outras providências.
- Autor: de Sociedade Organizada Salvando o Cerrado-ONG
- Relator: Fernando de Fabinho (DEM-BA)
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SUG 36/2007 CLP => PL 4206/2001 - Sugere Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2001, que altera o Código de Processo Penal.
- Autor: de Associação Paulista do Ministério Público
- Relator: Silvio Lopes (PSDB-RJ)
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SUG 43/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei propondo referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional.
- Autor: de Ordem dos Advogados do Brasil.
- Relator: Silvio Lopes