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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 19/09/2007
Informações
- Local
- Plenário 3 - Anexo II
- Início
- 19/09/2007 às 14:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
SUG 119/2005 CLP - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, adequando-o à nova ordem constitucional.
SUG 132/2005 CLP - Altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família.
SUG 206/2006 CLP - Sugere ação de paternidade, alimentos e adoção.
SUG 209/2006 CLP - Propõe a concessão de anistia para pessoas que cometeram um único furto privilegiado ou uma única contravenção penal, desde que, não tenham outro registro criminal nos últimos cinco anos.
SUG 214/2006 CLP - Propõe alteração do art. 4º da Medida Provisória nº 2.225-45 de 2001, para extinguir a fase preliminar, em se tratando de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público."
SUG 253/2006 CLP - Propõe criação do Conselho Nacional de Assistência Jurídica (CONAJUR), para regular e fiscalizar a forma de atendimento jurídico aos carentes.
SUG 3/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que autoriza o vendedor a condicionar a entrega do produto à compensação do cheque, exceto em caso de comprovada emergência, quando o prazo de abertura da conta corrente for inferior a um ano.
SUG 4/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que efetiva os operadores das Agências de Correios Comunitárias - AGC`S, vinculando-os à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
SUG 19/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que abate despesas com advocacia no Imposto de Renda.
SUG 33/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a disciplina "Educação Ambiental" para a grade curricular e dá outras providências.
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