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COMISSÃO ESPECIAL - PL 3937/04 - CADE E DEFESA DA CONCORRÊNCIA 12/09/2007

Informações

Local
Plenário 10 do Anexo II
Início
12/09/2007 às 14:30
Situação
Encerrada (Termo)

Propostas não analisadas 1

  • PL 3937/2004 - Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".

    • Autor: CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE)
    • Relator: Ciro Gomes