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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 29/08/2007

Informações

Local
Plenário 3 do Anexo II
Início
29/08/2007 às 15:04
Término
29/08/2007 às 15:58
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 9

  • SUG 112/2005 CLP - Altera a Lei nº 4.595, de 1964, incluindo as administradoras de cartão de crédito no Sistema Financeiro Nacional.

    Aprovada

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • SUG 147/2005 CLP - Altera o Código Penal para delitos patrimonais e em especial a receptação.

    Rejeitada

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • SUG 237/2006 CLP - Propõe projeto de lei que prevê firma reconhecida em cartório de procuração judicial com poderes especiais para advogado ou preposto para receber e dar quitação.

    Rejeitada

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Jackson Barreto (PTB-SE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • SUG 243/2006 CLP - Propõe regime co-participativo na rede pública de Saúde para concessão de exames e remédios com até 10 % do valor de tabela fixada.

    Rejeitada

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG
    • Relator: Eduardo Amorim (PSC-SE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • SUG 261/2006 CLP - Sugere Projeto de Lei que autoriza a cobrança de taxa por lavratura de boletim de ocorrência policial.

    Rejeitada

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Eduardo Lopes (PSB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • SUG 2/2007 CLP - Propõe que o Ministério Público realize Audiências Públicas anuais em cada Comarca e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Silvio Lopes (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • SUG 11/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a organização sindical para os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe
    • Relator: Silvio Lopes (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • SUG 14/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei Complementar para unificar as carreiras de cargos do quadro do Poder Judiciário da União e dos Estados e do DistritoFederal, e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe
    • Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • SUG 45/2007 CLP - Sugere a realização de reunião de audiência pública para a apresentação do resultado de Pesquisa da Imagem das Instituições Públicas Brasileiras, com foco no Poder Judiciário e nas Instituições Políticas.

    Aprovada

    • Autor: da Associação dos Magistrados Brasileiros
    • Relatora: Luiza Erundina (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

    • 2

      Parecer Proferido em Plenário - Notas Taquigráficas, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.

    • 1

      Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)

Propostas não analisadas 16

  • REQ 12/2007 CLP - Requer a realização de seminário para debater acerca do reconhecimento e regulamentação da profissão de Terapeuta Naturalista.

    • Autores: Leonardo Monteiro (PT-MG), Luiza Erundina (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por unanimidade

  • SUG 119/2005 CLP - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, adequando-o à nova ordem constitucional.

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • SUG 132/2005 CLP - Altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família.

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Eduardo da Fonte (PP-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • SUG 196/2006 CLP - Cria o Fundo Nacional de Assistência ao Emigrante - FUNAEM.

    • Autor: da Associação Comunitária do Chonin de Cima
    • Relator: Geraldo Thadeu (PPS-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • SUG 206/2006 CLP - Sugere ação de paternidade, alimentos e adoção.

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relatora: Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • SUG 214/2006 CLP - Propõe alteração do art. 4º da Medida Provisória nº 2.225-45 de 2001, para extinguir a fase preliminar, em se tratando de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público."

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • SUG 222/2006 CLP - Define critérios para o preenchimento de vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Geraldo Thadeu (PPS-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • SUG 233/2006 CLP - Permite o ajuizamento de ações dirigidas à Justiça Militar na Justiça Comum onde não haja Tribunais Militares.

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Geraldo Thadeu (PPS-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • SUG 245/2006 CLP - Sugere Projeto de Lei atribuindo ao Ministério Público o poder de fiscalizar a eficiência na arrecadação dos tributos municipais.

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG
    • Relator: Geraldo Thadeu (PPS-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • SUG 253/2006 CLP - Propõe criação do Conselho Nacional de Assistência Jurídica (CONAJUR), para regular e fiscalizar a forma de atendimento jurídico aos carentes.

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relatora: Luiza Erundina (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • SUG 258/2006 CLP - Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre normas sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências.

    • Autor: da Associação dos Juízes Federais do Brasil
    • Relator: Geraldo Thadeu (PPS-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • SUG 1/2007 CLP - Dispõe sobre Doenças Relacionadas ao Trabalho no Serviço Público, inclui a Neoplasia Maligna de Pele e dá outras providências.

    • Autor: do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe
    • Relator: Eduardo Amorim (PSC-SE)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirada de pauta pelo Relator.

  • SUG 3/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que autoriza o vendedor a condicionar a entrega do produto à compensação do cheque, exceto em caso de comprovada emergência, quando o prazo de abertura da conta corrente for inferior a um ano.

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Jurandil Juarez (PMDB-AP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • SUG 4/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que efetiva os operadores das Agências de Correios Comunitárias - AGC`S, vinculando-os à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

    • Autor: da Associação Comunitária do Chonin de Cima
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • SUG 8/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

    • Autor: do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe
    • Relator: Pedro Wilson

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • SUG 19/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que abate despesas com advocacia no Imposto de Renda.

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Jurandil Juarez (PMDB-AP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.