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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 29/08/2007

Informações

Local
Plenário 08 do Anexo II
Início
29/08/2007 às 10:37
Término
29/08/2007 às 12:49
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 2

  • PL 7055/2006 - Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, estabelecendo a obrigatoriedade do registro do número de série dos aparelhos com as linhas.

    Proposta apensada aprovada

    • Autor: MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ)
    • Relator: Felipe Bornier (PHS-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 731/2007 - Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990.

    Aprovada com alterações

    • Autor: ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 11

  • REQ 53/2007 CDC => PL 472/2007 - Solicita inclusão extra-pauta do PL 472/07.

    • Autor: LEO ALCÂNTARA (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Rejeitado.

  • REQ 49/2007 CDC - Acrescenta convidados à Audiência Pública de que trata o Requerimento nº 25/2007, do Dep. Bruno Araújo, que debaterá a quebra de patente de medicamentos pelo governo brasileiro.

    • Autor: CEZAR SILVESTRI (PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 50/2007 CDC - Solicita que seja incluído como convidado para participar da Audiência Pùblica para tratar da obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastro público.

    • Autor: WALTER IHOSHI (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 51/2007 CDC - Requer que seja incluído representante da ABRA - Associação Brasileira de Radifisuores, para participar da Audiência Pública aprovada na reunião ordinária do dia 22/08/07, conforme requerimento nº 48/07.

    • Autor: Júlio Delgado (PSB-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 52/2007 CDC - Requer que seja incluído o nome do Sr. Alfredo Carlos O. Lobo - Diretor de Qualidade do Inmetro, e de um representante da empresa Gulliver para participarem da Audiência Pública aprovada na reunião ordinária do dia 22/08/07, conforme requerimento nº 46/07.

    • Autor: Júlio Delgado (PSB-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • PL 7536/2006 - Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e 9.472, de 16 de julho 1997.

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Fernando Melo (PT-AC)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta de Ofício.

  • PL 46/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.

    • Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta de Ofício.

  • PL 4476/2004 - Dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em "shopping center" e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais.

    • Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
    • Relatora: Ana Arraes

    Passo a Passo

    • 1

      Vista conjunta aos Deputados Carlos Sampaio e Luiz Bittencourt.

  • PL 589/2007 - Obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
    • Relator: Barbosa Neto (PDT-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta de Ofício.

  • PL 747/2007 - Altera o art. 31-A da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964.

    • Autor: ROGERIO LISBOA (PFL-RJ)
    • Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 1073/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito emitirem comprovante negativo da operação.

    • Autor: BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE)
    • Relator: Antonio Cruz (PP-MS)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.