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REQ 39/2007 CDC - Solicita seja convocado o Sr. Ministro das Comunicações, a fim de prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados pelas Operadoras de Canais Fechados – TV por assinatura, em face dos direitos dos consumidores.

REQ 42/2007 CDC - Solicita seja convidado para audiência pública, o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), onde se discutirá assunto constante de Consulta Pública n° 69, de 11 de julho de 2007.

REQ 46/2007 CDC - Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater e avaliar os procedimentos do recall dos brinquedos da empresa Mattel do Brasil.

REQ 47/2007 CDC => PL 5534/2005 - Solicita que seja requerido ao Presidente desta Casa a redistribuição à Comissão de Defesa do Consumidor do Projeto de Lei nº 5534, de 2005.

REQ 48/2007 CDC - Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater e avaliar questões relativas aos limites legais para a regulamentação da propaganda comercial.

PL 4476/2004 - Dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em "shopping center" e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais.

PL 731/2007 - Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990.

PL 1073/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito emitirem comprovante negativo da operação.