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REQ 521/2007 CPIAEREO - Requer informações ao Ministro da Defesa para que forneça a essa CPI a lista dos servidores que tiveram acesso as informações contidas nas Caixas Pretas da aeronave da TAM, antes que os membros da CPI e a mídia em geral, à exceção da Folha de S. Paulo (edição de 1º/08/07), caracterizando o fornecimento de informações privilegiadas, violando o inciso XIV, do art. 5º da CF/88.

REQ 523/2007 CPIAEREO - Requer ao Ministro da Defesa e aos órgãos a ele subordinados, ao Comando da Aeronáutica, à Infraero e outros informações detalhadas sobre o regime de trabalho (horário, horas extras, intervalos de descanso, etc.) vigente nos últimos 30 (trinta) dias dos pilotos e dos demais membros da tripulação vitimados no desastre ocorrido com o Vôo 3054 da TAM.

REQ 525/2007 CPIAEREO - Requer sejam solicitadas à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e à empresa TAM informações detalhadas sobre o regime de trabalho (horário, horas extras, intervalos de descanso, níveis salariais etc.) vigente nos últimos 30 (trinta) dias dos pilotos e dos demais membros da tripulação vitimados no desastre ocorrido com o Vôo 3054 da TAM.

REQ 524/2007 CPIAEREO - Requer sejam enviadas pela Polícia Federal informações relativas às investigações realizadas em relação ao desastre ocorrido no Aeroporto de Congonhas, Estado de São Paulo, em 17/07/07, especialmente sobre as condições da pista no momento da aterrissagem do Vôo 3054 da TAM.

REQ 530/2007 CPIAEREO - Solicita informações à INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária sobre investimentos realizados pela empresa nos aeroportos sob sua administração de 1998 até o presente.

REQ 531/2007 CPIAEREO - Requer informações à INFRAERO- Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária sobre projetos e mapas do Aeroporto de Viracopos, localizado em Campinas-SP

REQ 538/2007 CPIAEREO - Requer informações à INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária e à ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil sobre transporte aéreo. 1 - Número de assentos ofertados pelas empresas do Grupo Varig, TAM , Gol, BRA, Ocean Air, e total das demais empresas; 2 - Número de passageiros transportados pelas empresas Grupo Varig, TAM , Gol, BRA, Ocean Air, e total das demais empresas; 3 - Número de aeronaves com mais de 100 assentos constante de cada frota nas empresas acima mencionadas; 4 - Número total de pilotos contratados e escala de serviço prevista e efetivamente cumprida, no -eríodo mencionado, para cada aeroporto de referência, pelas empresas do Grupo Varig, TAM , Gol, BRA, Ocean Air, e total das demais empresas; 5 - Número de pilotos do Grupo Varig operando em julho de 2007; e 6 - Totais de passageiros embarcados, por aeroporto e por empresa, no período mencionado.

REQ 539/2007 CPIAEREO - Requer sejam solicitadas à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e à Companhia de Aviação TAM, informações detalhadas sobre quantas aeronaves Airbus - A320 a empresa possuía e estavam em operação no dia 17.06.2007, e ainda, quais foram os trechos realizados neste dia.

REQ 545/2007 CPIAEREO - Solicita informações, à EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, sobre o acidente com a aeronave da TAM, prefixo MBK, ocorrido no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, em 17 de julho p.p.

REQ 547/2007 CPIAEREO - Solicita informações, à EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, sobre o Aeroporto de Cumbica, em Guarulhos/SP. - Cópia dos estudos existentes sobre as obras necessárias e previstas para o Aeroporto de Cumbica/SP. - Ofício relatando a situação do processo de contratação, por parte da Infraero, para realização das obras no Aeroporto de Cumbica/SP. - Cópia do cronograma físico e das planilhas dos custos previstos para a execução das obras no Aeroporto de Cumbica.

REQ 554/2007 CPIAEREO - Requer que seja fornecido à esta Comissão Parlamentar de Inquérito a transcrição e áudio da caixa preta do avião acidentado da PANTANAL, no último dia 16 de julho, no aeroporto de Congonhas.

REQ 558/2007 CPIAEREO - Requer informações ao Ministério Público de São Paulo sobre ação civil pública proposta pelo promotor Marcelo Goulart, em 2003, que resultou em liminar que impediu o início das obras no terminal de cargas do Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto.

REQ 560/2007 CPIAEREO - Requer informações à AGÊNCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL -ANAC para que, dentro de breve prazo, envie as autorizações para vôos feitas pela empresa TAM, e respectiva respostas, para operar os aviões AIRBUS no aeroporto de Congonhas/SP, desde 1999 até o presente momento.

REQ 562/2007 CPIAEREO - Requer informações à ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, a respeito de relatórios de sua Ouvidoria

REQ 564/2007 CPIAEREO - Requer informações à ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil - a respeito de inspeção no Aeroporto de Congonhas pela Organização da Aviação Civil Internacional

REQ 565/2007 CPIAEREO - Solicita informações ao CENIPA sobre todas as investigações e apurações, ainda que parciais, inclusive o relatório produzido pela empresa de pneus Goodyear, relativas ao acidente com um avião da empresa Pantanal, modelo ATR-42, na pista principal do Aeroporto de Congonhas.

REQ 566/2007 CPIAEREO - Solicita a ANAC, informações sobre todos os "slots" dos trechos aéreos operados por aviões comerciais e não comerciais nos anos de 2005, 2006 e 2007, no aeroporto de Congonhas, bem como os remanejamentos feitos na malha aérea até a presente data, inclusive com descrição de quais aeronaves o DAC proibiu e permitiu pousar no referido aeroporto.

REQ 470/2007 CPIAEREO - Requer a seja solicitado ao Senhor Ministro da Defesa, Sr. Waldir Pires, a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar a conduta do Diretor-Presidente e demais Diretores da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil por gestão temerária perante a crise aérea, bem como o descumprimento das atribuições impostas pela Lei 11.182 de 27 de setembro de 2005.

REQ 532/2007 CPIAEREO - Requer a realização de diligência ao Aeroporto de Internacional de Viracopos Campinas - São Paulo

REQ 546/2007 CPIAEREO - Solicita à Presidência desta CPI, a contratação de Assessoria Técnica para análise dos conteúdos das Caixas Pretas (de voz e de dados) da aeronave Airbus-320, prefixo PR-MBK, da TAM, envolvida no acidente aéreo ocorrido no Aeroporto de Congonhas, em 17 de julho p.p.

REQ 526/2007 CPIAEREO - Requer a convocação do senhor JORGE LUIZ BRITO VELOZO, diretor da Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC .

REQ 528/2007 CPIAEREO - Requer a convocação do senhor JOSEF BARAT, diretor da Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC .

REQ 529/2007 CPIAEREO - Requer a convocação do senhor LEUR ANTONIO BRITTO LOMANTO, diretor da Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC .

REQ 535/2007 CPIAEREO - Requer a convocação do Senhor Raul Alonso, diretor de vendas da Airbus, para prestar depoimento nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.

REQ 536/2007 CPIAEREO - Requer a convocação do Senhor Eduardo Marson Ferreira, diretor da EADS Brasil, para prestar depoimento nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.

REQ 544/2007 CPIAEREO - Solicita a convocação do Sr. Eduardo Marson Ferreira, Diretor Geral no Brasil da EADS - consórcio europeu que controla a Airbus.

REQ 540/2007 CPIAEREO - Solicita a convocação do Brigadeiro José Carlos Pereira, ex-Presidente da Infraero.

REQ 556/2007 CPIAEREO - Requer a convocação Sr. Brigadeiro José Carlos Pereira, ex-Presidente da Infraero, para prestar esclarecimentos a esta CPI sobre indícios de irregularidades, de natureza ética e omissões no cumprimento de atribuições legais de regular e fiscalizar o transporte aéreo nacional, por parte da Diretoria da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil.

REQ 543/2007 CPIAEREO - Solicita a convocação do Sr. Mário Colaço, engenheiro residente do suporte técnico da Airbus no Brasil .

REQ 548/2007 CPIAEREO - Solicita a convocação do Senhor YANNICK MALINGE, Vice-Presidente de Segurança de Vôo da Airbus, para prestar depoimento nesta CPI.

REQ 559/2007 CPIAEREO - Requer a convocação do Sr. Promotor Marcelo Goulart para prestar esclarecimentos sobre ação civil pública que resultou em liminar que impediu o início das obras no terminal de cargas do Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto

REQ 561/2007 CPIAEREO - Requer a convocação Sr. Carlos Ernesto de Campos para prestar esclarecimentos a esta CPI sobre transferência do controle do terminal de cargas do Aeroporto de Cumbica - SP para o Aeroporto de Ribeirão Preto - SP.

REQ 563/2007 CPIAEREO - Requer a convocação da Sra. Alayde Avelar Freire Sant''Anna, Ouvidora da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, prestar esclarecimentos a esta Comissão Parlamentar de Inquérito tendo em vista atribuições que tem na referida Agência, bem como sobre diagnóstico elaborado pela Ouvidoria sobre problemas da Agência.

REQ 533/2007 CPIAEREO - Requer a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico do Senhor Mário José Bittencourt Sampaio, consultor de comunicação da Airbus no Brasil.

REQ 534/2007 CPIAEREO - Requer a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico da empresa MULTIPLAN PROJETOS TÉCNICOS LTDA, na qual figuram como sócios- gerentes o Senhor Mário José Bittencourt Sampaio e o Senhor Paulo Roberto de Bittencourt Sampaio.

REQ 549/2007 CPIAEREO - Na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 36, inciso II do Regimento Interno da Câmara e § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Sr. LEUR LOMANTO, Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC, desde a posse no cargo.

REQ 550/2007 CPIAEREO - Na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 36, inciso II do Regimento Interno da Câmara e § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Sr. JORGE LUIZ BRITO VELOZO, Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, desde a posse no cargo.

REQ 551/2007 CPIAEREO - Na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 36, inciso II do Regimento Interno da Câmara e § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Sr. MILTON ZUANAZZI, Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, desde a posse no cargo.

REQ 552/2007 CPIAEREO - Na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 36, inciso II do Regimento Interno da Câmara e § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Sr. JOSEF BARAT. Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC, desde a posse no cargo.

REQ 553/2007 CPIAEREO - Na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 36, inciso II do Regimento Interno da Câmara e § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Sra. DENISE MARIA AIRES DE ABREU, Diretora da Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC, desde a posse no cargo.

REQ 555/2007 CPIAEREO - Requer a transferência a esta Comissão do sigilo telefônico da Sra. Denise Abreu, Diretora da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, com vistas a esclarecer a eventual ocorrência de fato determinado e possivelmente delituoso pertinente ao objeto desta CPI e relativos a possíveis irregularidades no desempenho de atribuições legais de regular e fiscalizar o transporte aéreo nacional.