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REQ 6/2007 PL393704 - Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 3.937, de 2004, que Altera a Lei nº 8.884/94, de 11 de junho de 1994, que “transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordemeconômica e dá outras providências” e de seu apensado PL nº 5.877, de 2005.

REQ 7/2007 PL393704 - Solicita que sejam convidados para participar de audiências públicas os senhores José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Sergio Ferraz, Mario Luiz Possas, Celso Fernandes Campilongo, João Bosco Leopoldinbo da Fonseca, Paulo José Rocha Junior e senhoras Ada Pelegrino Grinover, Tânia Falbo, Neide Teresinha Mallard.