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REQ 85/2007 CME - Requer, nos termos dos arts. 117, XVI, e 160, caput, RICD, preferência para deliberação dos Requerimentos nºs 80/07, 81/07 e 84/07, respectivamente itens 10, 11 e 14 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa realizada nesta data.

REQ 86/2007 CME - Requer, nos termos dos arts. 117, XVI, e 160, caput, RICD, preferência para deliberação do Projeto de Lei nº 7.695/2006, item 20 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa realizada em 30/05/2007.

REQ 87/2007 CME - Requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do requerimento nº 62/2007, de autoria do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira.

REQ 88/2007 CME - Requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do requerimento nº 83/2007, de autoria do Deputado Márcio Junqueira.

REQ 89/2007 CME - Requer, nos termos dos arts. 117, XVI, e 160, caput, RICD, preferência para deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2007, item 15 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa realizada em 30/05/2007.

REQ 90/2007 CME - Requer, nos termos dos arts. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.275/2003 do Senado Federal.

REQ 91/2007 CME - Requer, nos termos dos arts 117, X, e 101, I, a, 2, RICD, o adiamento da discurssão por 2 sessões do Projeto de Lei nº 7.478/2006, de autoria do Deputado Edson Duarte.

REQ 62/2007 CME - Requer a realização de Audiência Pública, para debater a respeito da compensação financeira pela exploração de recursos minerais e propor mudanças na legislação, com a presença dos Srs. Aécio Neves, Governador do Estado de Minas Gerais; Ana Júlia, Governadora do Estado do Pará; Itamar Franco, ex-Presidente da República; José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Presidente da Petrobras; Miguel Antônio Cedraz Nery, Diretor do DNPM; Haroldo Borges Rodrigues Lima, Diretor-Geral da ANP; Paulo Camillo Vargas Penna, Diretor-Presidente do IBRAM; Roger Agnelli, Presidente da Cia. Vale do Rio Doce; e Waldir Silva Salvador, Presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais.

REQ 72/2007 CME - Requer a realização de audiência pública, para debater os reais acontecimentos que culminaram na nacionalização das instalações da Petrobras na Bolívia, com a presença dos Srs. José Sérgio Gabrielli e Ildo Luís Sauer, respectivamente Presidente e Diretor da Área de Petróleo e Gás da Petrobras; do Sr. João José de Nora Souto, Secretário de Petróleo e Gás Natural e Combustíveis Renováveis do MME; e do Sr. Cláudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil.

REQ 74/2007 CME - Requer a realização de Audiência Pública, para obter esclarecimentos sobre a política mineral brasileira, no tocante à viabilidade econômica, ambiental e social, com a presença do Secretário de Minas e Metalurgia do MME, de representante do Serviço Mineral Brasileiro, de representante do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral, e de representantes da Associação Empresarial de Mineradores e da Federação de Garimpeiros do Brasil.

REQ 75/2007 CME - Requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e da Secretaria de Direito Econômico - SDE, para prestar esclarecimentos sobre a cartelização de fabricantes de equipamentos de energia.

REQ 80/2007 CME - Requer a realização de seminário conjunto da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para a discussão de temas referentes à geração de energia elétrica no País, com a presença de representantes do Governo e de especialistas, entre técnicos e acadêmicos, em geração de eletricidade por meio de petróleo e de gás natural; de fontes hidráulicas; de energia termo-nuclear; de outras fontes alternativas; e de biocombustíveis, além da presença dos Srs. Oton Luiz Pinheiro da Silva, Presidente da Eletrobrás; e José Diniz Figueiredo, Diretor-Técnico da Eletrobrás.

REQ 81/2007 CME - Requer a participação da Comissão de Minas e Energia em seminário, a ser realizado pela Comissão de Infra-estrutura do Senado Federal, que discutirá a perspectiva e a participação do setor carbonífero nacional e das demais fontes fósseis na matriz energética brasileira.

REQ 82/2007 CME - Requer a realização de reunião de audiência pública, com a presença do Presidente do IBAMA, do Presidente da FUNAI, de representante do Ministério do Meio Ambiente, e do Presidente da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, a realizar-se no dia 30 de Maio do corrente ano, para debater a construção das hidrelétricas do Rio Madeira - Jirau e Santo Antônio.

REQ 83/2007 CME - Requer a realização de audiência pública, para debater sobre matriz energética do biodiesel, com a presença dos Srs. Paulo Brasil Paez, Assessor Especial da Secretaria de Programas Regionais do Ministério da Integração Nacional; Amaury Reis Fernandes, Coordenador do Comitê do Biodiesel no Estado do Ceará; Rui de Goes Leite de Barros, Secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental; e José Walter Bautista Vidal, Presidente da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OCIP - Instituto Sol.

REQ 84/2007 CME - Requer a realização, por membros da Comissão de Minas e Energia, de visita ao Centro Tecnológico da Marinha, em Sorocaba - SP, no dia 29 de junho de 2007.

PDC 1/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte do Congresso Nacional, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e a economia de energia.

PL 7478/2006 - Proíbe a produção de carvão para fins comerciais e industriais com base em matéria-prima proveniente de vegetação nativa na bacia do rio São Francisco.

PL 2275/2003 - Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para instituir o controle das Agências Reguladoras.

PL 409/2007 - Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para submeter os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e da Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

PL 7695/2006 - Modifica a redação dos arts. 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional de Petróleo.

PL 220/2007 - Permite a dedução de despesas com aquisição de bens e serviços necessários para a utilização de energia solar ou eólica da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e da contribuição social sobre o lucro.

PL 282/2007 - Dá nova redação aos artigos 2º e 25, do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945, que instituiu o Código de Águas Minerais.

SLD 1/2007 CME - Programa: 0296 Energia nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste. Ação: 5E88 Implantação da Usina Termonuclear de Angra III. Produto: sistema implantado (unidade). Acréscimo de meta: 1.

SLD 2/2007 CME - Programa: 0391 Mineração e Desenvolvimento Sustentável. Ação: 2375 Fiscalização da Atividade Minerária. Produto: Fiscalização realizada (unidade). Acréscimo de meta: 14.000.

SLD 3/2007 CME - Incluir no Anexo IV - inciso II item 3: "4. Despesas com ações vinculadas à função 25 (Energia), com subfunções 753 (Petróleo), 130 (Administração de Concessões) e 125 (Normatização e Fiscalização)".

SLD 4/2007 CME - Programa: 0272 - Qualidade do Serviço de Energia Elétrica. Ação: 1580 - Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica. Produto: Fiscalização realizada (unidade). Acréscimo de meta: 3.000.

SLD 5/2007 CME - Programa: 1044 Energia Alternativa Renovável. Ação: 7050 - Implantação de Plantas Demonstrativas de Fontes de Energia Alternativa Renovável. Produto: projeto-piloto (unidade). Acréscimo de meta: 30.