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REQ 20/2007 CVT - Solicita realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes, para discutir a segurança de vôo e o tráfego aéreo no Brasil, sendo convidado o Sr. Waldir Pires, Ministro de Estado da Defesa; e convidados a participar do debate os Srs. Ten. Brig. do Ar Juniti Saito, Comandante da Aeronáutica; o Sr. Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, Diretor-Presidente da ANAC; e o Sr. Brig. José Carlos Pereira, Presidente da Infraero.

REQ 22/2007 CVT - Requer a convocação do Sr. Ministro de Estado da Defesa para prestar esclarecimentos na Comissão de Viação e Transportes sobre a suspensão de operações de pouso e decolagem no Aeroporto Internacional André Franco Montoro - Cumbica, em Guarulhos/SP, nos dias 24, 25 e 26 de março de 2007 e os efeitos da insuficiência de recursos orçamentárias.

REQ 23/2007 CVT - Requerem a criação de Subcomissão Especial para controle da aplicação dos recursos da CIDE.

REQ 24/2007 CVT - Solicita que sejam convidados o Sr. Ministro das Cidades, o Diretor do DENATRAN, o Presidente da Associação Nacional dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil - FENAMOTO e Prefeito de Goiânia/Go, o Presidente da Associação Nacional dos Transportes Públicos - ANTP e representante do Ministério da Saúde, com especialização em traumatologia, para debaterem a regularização dos Serviços de Mototáxi e Motoboy.

REQ 27/2007 CVT - Solicita sejam convidados o Secretário de Política Nacional de Transportes e Diretor do Departamento de Programas de Transportes Aguaviários do Ministério dos Transportes a comparecer a esta Comissão e debater o programa "Agenda Portos".

REQ 28/2007 CVT - Solicita convidar os chefes do Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo I e II - CINDACTA I, II, III e IV e o Presidente do Sindicato dos Controladores de Vôo, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a crise nos aeroportos.

REQ 29/2007 CVT - Solicita que seja convidado o Sr. José Augusto da Fonseca Valente, Secretário de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes a comparecer a esta comissão e debater sobre projetos de gestão das rodovias federais brasileiras.

REQ 30/2007 CVT - Solicita que seja convidado o Sr. Wilson Francisco Rebelo, Superintendente do Porto de de Itajaí - SC, a comparecer a esta comissão para relatar e debater sobre o sucesso da movimentação de cargas e conteineres, e dos recursos da "agenda portos".

REQ 31/2007 CVT - Solicita que seja convidado o Sr. Volnei Morastoni, Prefeito do município de Itajaí - SC, a comparecer a esta comissão e debater sobre a concepção de porto municipalizado.

REQ 32/2007 CVT - Requer a realização de Audiência Pública para discutir e propor ações que visem equacionar os problemas existentes no Corredor Centro-Norte, através da imediata aplicação dos investimentos propostos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

REQ 33/2007 CVT - Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, a realizar-se no dia 30 de maio - Referente a Semana Global das Nações Unidas de Segurança nas Vias Urbanas e Rurais, a fim de discutir as causas das mais de 30 mil mortes anuais de brasileiros no trânsito e soluções para esses graves problemas, também para lembrar os 10 anos do Código de Trânsito, discutir os avanços conquistados, os possíveis aperfeiçoamentos dessa legislação e o aumento da violência no trânsito.

PL 2646/2000 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigatoriedade de interposição de recurso, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica.

PL 7332/2006 - Denomina "Rodovia Pintor Cícero Dias" o trecho da rodovia BR-101 entre as cidades de Cabo de Santo Agostinho e Palmares, em Pernambuco.