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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 25/04/2007
Informações
- Local
- Plenário 16 do Anexo II
- Início
- 25/04/2007 às 10:26
- Término
- 25/04/2007 às 10:46
- Situação
- Encerrada (Final)
REQ 21/2007 CDU - Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para ouvir depoimentos sobre a situação e perspectivas dos Aglomerados e Vilas existentes
Aprovado
PL 129/2007 - Altera o inciso I do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos cinco por cento das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Vista ao Deputado Edson Santos.
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