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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 25/04/2007

Informações

Local
Plenário 6, Anexo II
Início
25/04/2007 às 15:00
Término
25/04/2007 às 16:16
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PDC 2525/2006 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e Outras Transações Financeiras Fraudulentas, assinado em Brasília, em 31 de agosto de 2004.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Paulo Pimenta (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer

Propostas não analisadas 3

  • REQ 31/2007 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública, para discutir proposta da redução da maioridade penal com a presença dos Gestores Estaduais e Municipais da Juventude do Estado do Tocantins.

    • Autores: Lincoln Portela (PR-MG), VICENTINHO ALVES (PR-TO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado, com caráter nacional e a inclusão dos seguintes convidados: representantes da OAB e CNBB; juristas; Deputado Alberto Fraga, Secretário de Transportes do DF; Fernando Capez, Deputado Estadual de São Paulo e Promotor de Justiça; Secretário de Direitos Humanos do Maranhão e o pai do menor João Hélio, contra os votos dos Deputados Rita Camata e Marcelo Itajiba.

  • REQ 32/2007 CSPCCO - Requer que membros da Comissão participem de visita à Penitenciária Federal de Catanduvas - PR para verificar in loco a real situação da unidade.

    • Autor: WILLIAM WOO (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • PL 7221/2006 - Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.