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REQ 96/2001 CDC - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias apresente Projeto de Decreto Legislativo sustando o Decreto nº 3.871, de 18 de julho de 2001, que disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismos geneticamente modificados, e dá outras providências

REQ 116/2001 CDC - Solicita que sejam convidados para ouvida em audiência pública do Professor doutor Evandro de Brito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Ministério da Saúde e Conselho Nacional de Meio Ambiente para tecerem seus comentários ao Pl 454-A de 1999, e seus apensos, que estabelece normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras previdências.

REQ 117/2001 CDC - Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias sobre o projeto de lei nº 4679/2001 de autoria do deputado Aldo Rebelo que dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo.

REQ 118/2001 CDC => PL 793/1999 - Requer que a Comissão defira a inclusão do PL. Nº 1405/1999 (PL. nº 793/1999) na Ordem do Dia da reunião imediata, sendo designado outro parlamentar para relatá-lo, caso o Relator, Deputado Luciano Pizzatto, não ofereça seu parecer até o início da discussão da matéria.

REQ 119/2001 CDC - Requer a constituição de Grupo de Trabalho destinado a acompanhar e fiscalizar os procedimentos legais previamente exigidos para a construção de usinas hidrelétricas, hidrovias, rodovias e da Ferrovia Norte-Sul, bem como as ações mitigadoras aos impactos causados às comunidades tradicionais ribeirinhas, inclusive indígenas.

REQ 120/2001 CDC - Requer reunião do Grupo de Trabalho das barragens, hidrovias, rodovias e Ferrovia Norte-Sul, com o Governador de Tocantins e com as entidades envolvidas na temática para debater a construção de barragens, hidrovias, rodovias e da Ferrovia Norte-Sul na região e suas conseqüências às populações tradicionais, inclusive as indígenas

REQ 121/2001 CDC - Requer que o Grupo de Trabalho de Assistência Farmacêutica da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize visita de inspeção às instalações do Laboratório Aché, para colher esclarecimentos sobre questões levantadas durante a audiência pública realizada no dia 22 de novembro

PDC 1094/2001 - Aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIPV), aprovado na 29ª Conferência da FAO, em novembro de 1997.

PLP 152/2000 - Institui o Fundo de Reparação para os Afro-descendentes e dá outras providências.

PDC 409/2000 - Susta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995.

PL 1239/1995 - Garante a reparação com indenização para os descendentes dos escravos no Brasil.

PDC 1089/2001 - Susta a aplicação do Decreto nº 3871, de 18 de julho de 2001 "que disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismos geneticamente modificados, e dá outras providências".

PL 3213/2000 - Acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

PL 2835/1997 - Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

PL 232/1999 - Dispõe sobre a rotulagem de produtos vendidos como complementos alimentares e como fonte natural de elementos químicos.

PL 454/1999 - Estabele normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras providências.

PL 1642/1999 - Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.

PL 1949/1999 - Institui o contrato-padrão para a prestação dos serviços de telecomunicações, energia elétrica, gás, água e saneamento por empresas públicas ou privadas, e dá outras providências.

PL 2315/2000 - Torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras setoriais e dá outras providências.

PL 3238/2000 - Proíbe a inclusão de mutuário do sistema financeiro da habitação, no cadastro de inadimplência e dá outras providências.

PL 3690/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios ou cisternas para acumulação de água das chuvas na região do semi-árido nordestino.

PL 4052/2001 - Altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.

PL 4442/2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

PL 4886/2001 - Altera o § 4º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

PL 3364/1997 - Regula o seguro facultativo de acidentes pessoais oferecido aos passageiros pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional.

PL 103/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de dispositivos que impeçam a morte de animais silvestres por atropelamento nas rodovias brasileiras.

PL 237/1999 - Estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários.

PL 2724/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos colocarem os preços de medicamentos em suas propagandas comerciais.

PL 3477/2000 - Especifica que os programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por instituições financeiras oficiais deverão considerar normas e padrões de qualidade e de responsabilidade ambiental comprovados e reconhecidos.

PL 3786/2000 - Veda o fracionamento da unidade monetária em valores inferiores ao centavo nas operações de venda a varejo.

PFC 33/2000 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Petrobras, em sua atuação de prevenção e controle de acidentes.