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COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL 11/04/2007 - 10 anos da Lei nº 9.455 de 07 de abril de 1997 - define os crimes de tortura
Informações
- Tema
- 10 anos da Lei nº 9.455 de 07 de abril de 1997 - define os crimes de tortura
- Local
- Plenário 09 do Anexo II
- Início
- 11/04/2007 às 14:45
- Término
- 11/04/2007 às 16:51
- Situação
- Encerrada (Final)