Acompanhe

PL 84/1999 - Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.

PL 902/1999 - Cria o CADASTRO NACIONAL DA PECUÁRIA BRASILEIRA, e dá outras providências.

PL 4585/1990 - Dispõe sobre a tramitação da medida provisória e dá outras providências.

PL 3706/1993 - Regulamenta o inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal.

PL 1470/1996 - Dispõe sobre a prestação de informações pela administração pública

PL 5141/2001 - Altera redação do art. 37, e dos §§ 5º e 8º do art. 96 da Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997.

PLP 23/1991 - Regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal

PLP 127/1992 - Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios áreas naturais protegidas

PLP 15/1995 - Fixa as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

PLP 223/2001 - Altera o art. 1º, Inciso I, alinea "b", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a renúncia como causa de inegilibilidade.

PL 3781/1997 - Dispõe sobre a ação de impugnação de mandato eletivo a que se refere o art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, e dá outras providências.

PEC 153/1995 - Modifica a redação do parágrafo 4º do artigo 231 da Constituição Federal.

PEC 160/1995 - Altera a alínea "b" do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal.

PEC 423/1996 - Acrescenta parágrafo ao inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal.

PEC 460/1997 - Institui o Sistema de Controle Interno da Administração Pública, e dá outras providências.

PEC 18/1999 - Altera a redação dos arts. 7º, 195, 201, 203 e 240 da Constituição Federal, instituindo a categoria do "Trabalhador-Empresário", como forma alternativa de contratação de trabalho, na qual os valores correspondentes aos encargos sobre os salários passam a integrar a sua remuneração, e dá outras providências.

PEC 126/1999 - Dispõe sobre investigação de paternidade.

PEC 129/1999 - Acrescenta artigo às Disposições Constitucionais Gerais.

PEC 183/1999 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.

PEC 256/2000 - Acrescenta ao art. 195, o inciso IV e os §§ 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, e alíenas de "a" a "d" à Constituição Federal.

PEC 261/2000 - Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.

PEC 323/2001 - Dá nova redação ao art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.

PEC 346/2001 - Acrescenta § 4º ao art. 142 da Constituição Federal.

PL 602/1995 - Suprime o parágrafo 2º do art.109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

OF. 2507/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Oliveira Francisco da Silva.

PL 388/1995 - Dispõe sobre a execução penal.

PL 715/1995 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

PL 1535/1996 - Facilita, mediante redução dos chamados "Encargos Sociais", o ingresso no mercado de trabalho na primeira anotação na Carteira Profissional.

PL 3622/1997 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com o escopo de agravar as penas das condutas delitivas decorrentes da subtração de cargas.

PL 1860/1991 - Dispõe sobre as tarifas de bilhetes de passagem aérea.

PL 4313/1998 - Acrescenta o inciso V no art. 111, do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

PL 101/1999 - Dispõe sobre a exploração sexual infanto-juvenil, acrescenta parágrafos aos arts. 228 e 229 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

PL 242/1999 - Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança.

PL 861/1999 - Dispõe sobre o crime de abuso de autoridade pelo uso indevido de força ou arma de fogo no exercício do poder de polícia.

PL 1410/1999 - Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.

PL 2044/1999 - Considera crime a ocultação do rosto com máscaras ou outros meios, pelos participantes de passeatas e demais manifestações públicas.

PL 2818/2000 - Modifica a pena do art. 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

PL 4354/2001 - Altera artigos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre o voto dos brasileiros residentes no exterior, nas eleições presidenciais, federais e distritais.

PRC 61/1995 - Institui a Tribuna Livre na Câmara dos Deputados.

PRC 131/1997 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de compra de votos de deputados com a finalidade de fraudar deliberação da Câmara dos Deputados sobre Proposta de Emenda à Constituição nº 01/95, que trata da reeleição dos mandatos executivos.

REC 5/1995 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 202, do Regimento Interno, em face do disposto no artigo 60, inciso I, da Constituição Federal, sobre a possibilidade do Relator ou a Comissão emendar a Proposta de Emenda à Constituição, sem o apoiamento de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)

REC 6/1995 - Recorre da decisão do Presidente em questão de ordem, a propósito do recebimento e distribuição, para trâmite na Casa, da Proposta de emenda à Constituição nº 21, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências".

REC 58/1995 - Recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL.-0.567-A/95, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino no País". (CONTRA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE)

REC 59/1996 - Recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem levantada acerca da definição da expressão "interesse individual", no artigo 180, parágrafo 6º, do Regimento Interno. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)

OF. 1683/1999 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia contra o Deputado Federal Hélio Calixto Costa.

OF. 1444/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta.

OF. 2155/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta.

PL 3804/1993 - Altera os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a uniformização da jurisprudência.

PL 2090/1996 - Denomina "Professor Potiguar Matos" a Escola Técnica Federal de Pernambuco - Unidade de Ensino Descentralizado - Pesqueira.

PL 3345/1997 - Proíbe a venda de bebidas alcóolicas nos estabelecimentos comerciais situados nas margens das rodovias, e dá outras providências.

PL 769/1999 - Altera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que "Dispõe sobre o fornecimento de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais e dá outras providências".

PL 1936/1999 - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências.

PL 2285/1999 - Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária e dá outras providências.

PL 3429/2000 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir trecho da rodovia RO-133 na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional.

PL 2672/2000 - Denomina "Rodovia Luiz Carlos Prestes" o trecho que especifica da rodovia BR-020, e dá outras providências.

PL 3364/2000 - Inscreve o nome de Plácido de Castro no "Livro dos Heróis da Pátria".

PL 2336/1991 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

PL 3613/1993 - Estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica.

PL 3638/1993 - Institui normas para a utilização de técnicas de reprodução assistida.

PL 223/1995 - Estabelece critérios para as liberações, pela Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte-FNO, do Nordeste-FNE e do Centro-Oeste-FCO.

PL 526/1995 - Assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carência, o benefício que especifica.

PL 577/1995 - Permite a reversão de aposentadorias, nos casos que especifica.

PL 592/1995 - Introduz alterações no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

PL 703/1995 - Altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

PL 713/1995 - Estabelece exigências para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

PL 765/1995 - Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências".

PL 872/1995 - Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", relativas à adoção internacional.

PL 905/1995 - Dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências.

PL 910/1995 - Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água por falta de pagamento, e dá outras providências.

PL 1148/1995 - Acrescenta parágrafo ao artigo 488 da Consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de alterar a jornada de trabalho durante o aviso prévio e determina outras providências.

PL 1221/1995 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débito relativas à infração ambiental, nos atos de transmissão de imóveis.

PL 1388/1995 - Cria o Programa de Segurança Veicular - PROSEGVE, e dá outras providências

PL 3250/1997 - Dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e dá outras providências.

PL 3446/1997 - Cria a Semana de Educação Para a Vida, nas escolas públicas de todo o País, e dá outras providências.

PL 3729/1997 - Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.

PL 3911/1997 - Altera o "caput" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências." Nova Ementa: Altera os artigos nono, 12, 14, 15 e 29 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços corcernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

PL 3994/1997 - Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiência físicas e mentais e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiências e dá outras providências.

PL 4089/1998 - Institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS.

PL 4433/1998 - Estabelece normas para identificação das empresas executoras de obras públicas.

PL 4678/1998 - Modifica a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.541, de 16 de dezembro de 1964.

PL 4774/1998 - Institui o dia 23 de julho como o dia nacional dos servidores dos Departamentos de Estradas de Rodagem do Brasil.

PL 4827/1998 - Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.

PL 1429/1999 - Dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança.

PL 1883/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas escrituras que versem sobre transações imobiliárias onerosas, seja a que título for, do nome da pessoa física ou jurídica que tenha intermediado a transação, e dá outras providências.

PL 1887/1999 - Possibilita o exame toxicológico em alunos.

PL 107/1999 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."

PL 465/1999 - Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

PL 507/1999 - Modifica o inciso V do art. 265 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.

PL 795/1999 - Estabelece norma para o envio de acordos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

PL 824/1999 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos para portadores de câncer e dá outras providências.

PL 841/1999 - Dispõe sobre a denominação de medicamentos a ser utilizada em prescrições de médicos e odontólogos.

PL 924/1999 - Denomina "Aeroporto de Petrolina - Dr. Pacífico da Luz" o aeroporto do município de Petrolina, estado de Pernambuco.

PL 927/1999 - Suprime o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.

PL 1013/1999 - Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência física ao sistema de transporte coletivo e dá outras providências.

PL 1043/1999 - Obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.

PL 1210/1999 - Altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

PL 1432/1999 - Institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude.

PL 1436/1999 - Dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios públicos ou de uso coletivo e dá outras providências.

PL 1588/1999 - Declara feriado nacional o "Dia da Consciência Negra" a ser celebrado, anualmente, na data de 20 de novembro, em alusão à morte do líder Zumbi dos Palmares.

PL 1636/1999 - Assegura reunião semanal de estudos aos professores.

PL 1730/1999 - Modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.

PL 1869/1999 - Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona.

PL 1894/1999 - Obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a exibirem cartazes de advertência sobre o perigo do uso de telefones celulares nesses estabelecimentos.

PL 2133/1999 - Torna obrigatória a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil.

PL 2219/1999 - Denomina "Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro" o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

PL 2290/2000 - Denomina o canal adutor das águas do rio São Francisco de Cabrobó-PE a Jati-CE, Canal Deputado Luís Eduardo Magalhães.

PL 2358/2000 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências.

PL 2442/2000 - Altera os dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e dá outras providências.

PL 2755/2000 - Altera a redação do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a médicos particulares ou conveniados a planos de saúde aplicarem os exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação.

PL 2766/2000 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

PL 2791/2000 - Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marcapasso ou aparelho similar por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes.

PL 2836/2000 - Acresce inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluindo o capacete como equipamento obrigatório para motocicletas, motonetas e ciclomotores.

PL 2899/2000 - Institui o grau de Bacharel em Ciências Jurídicas como requisito indispensável à nomeação e exercício de cargo de Delegado de Polícia.

PL 2900/2000 - Declara feriado nacional o dia 22 de abril, data comemorativa do Descobrimento do Brasil.

PL 2910/2000 - Dispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais ao local de trabalho.

PL 2989/2000 - Denomina "Avenida Engenheiro Emiliano Macieira" o trecho da BR-135, compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, e dá outras providências. Nova Ementa da Redação Final: Denomina "Avenida Engenheiro Emiliano Macieira" o trecho da BR-135 compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão.

PL 3050/2000 - Torna obrigatória a impressão, em todas as contas de energia elétrica, do número do telefone de atendimento da Ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

PL 3289/2000 - Dispõe sobre jogos de vídeo.

PL 3407/2000 - Declara o Arquiteto Oscar Niemayer, Patrono da Arquitetura Brasileira

PL 3415/2000 - Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências".

PL 3739/2000 - Denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-153, do Estado do Pará até o Estado do Rio Grande do Sul.

PL 3926/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços.

PL 4781/2001 - Revoga o § 2º do art. 28, altera a redação do caput e acrescenta a alínea "e" ao § 1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, dispondo sobre o trabalho do preso.