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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 14/03/2007
Informações
- Local
- Plenário 3 - Anexo II
- Início
- 14/03/2007 às 14:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
REQ 2/2007 CLP - “Requer a criação de um Grupo de Trabalho para estudar e propor mudanças no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e no Regulamento Interno dessa Comissão no que tange às normas referentes à Comissão de Legislação Participativa”
SUG 146/2005 CLP - Sugere atendimento pelo SUS - Lei nº 8.080, de 1990.
SUG 213/2006 CLP - Requer a realização de audiência pública para debater acerca do reconhecimento e regulamentação da profissão de Terapeuta Naturalista.
SUG 226/2006 CLP - Modifica o artigo 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
SUG 229/2006 CLP - Estabelece regras para o registro de imóveis por entes públicos.
SUG 233/2006 CLP - Permite o ajuizamento de ações dirigidas à Justiça Militar na Justiça Comum onde não haja Tribunais Militares.
SUG 238/2006 CLP - Propõe projeto de lei que prevê ao Ministério Público fiscalizar e estimular o funcionamento dos programas de planejamento familiar dando proteção social.
SUG 245/2006 CLP - Sugere Projeto de Lei atribuindo ao Ministério Público o poder de fiscalizar a eficiência na arrecadação dos tributos municipais.
SUG 251/2006 CLP - Sugere alteração na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
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