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REQ 1/2007 CTASP - Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, a realização de uma reunião de audiência pública, para discutir a questão dos Acidentes de Trabalho, com o objetivo de contribuir para o fortalecimento de políticas preventivas bem como de assistência as vítimas. Para tanto, solicitamos sejam convidados os Ministérios do Trabalho e da Previdência Social, a FUNDACENTRO, as Centrais Sindicais, o DIESAT e representação patronal.

PL 4715/1994 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.

PL 1670/1996 - Dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993.

PL 5016/2005 - Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.

PL 7268/2006 - Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.