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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 358/05 - REFORMA DO JUDICIÁRIO 21/12/2006
Informações
- Local
- Plenário 14 do anexo II
- Início
- 21/12/2006 às 10:45
- Término
- 21/12/2006 às 12:04
- Situação
- Encerrada
PEC 358/2005 - Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.
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