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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 603/98 -TERRENOS DE MARINHA 20/12/2006

Informações

Local
Plenário 4 do Anexo II.
Início
20/12/2006 às 15:45
Término
20/12/2006 às 20:54
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 603/1998 - Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relatora: Telma de Souza (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado, com Substitutivo