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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 20/12/2006
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Plenário 08 do Anexo II
- Início
- 20/12/2006 às 11:32
- Término
- 20/12/2006 às 11:33
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas não analisadas 11
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PL 7476/2006 - Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/09/2024Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)11/07/2018Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)11/07/2018Aprovado o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)24/04/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)09/11/2012Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)23/11/2011Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)23/11/2011Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 34/2003 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água e esgoto.
- Autor: BISMARCK MAIA (PSDB-CE)
- Relator: José Carlos Araújo (PL-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 46/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Marcelo Guimarães Filho
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1469/2003 - Dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia móvel por falta de pagamento da conta dos serviços.
- Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG)
- Relator: Antonio Cruz (PP-MS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1755/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de medição individual do consumo de água em unidades residenciais localizadas em edifícios ou outras edificações coletivas e dá outras providências.
- Autor: SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA)
- Relator: Dimas Ramalho (PPS-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4065/2004 - Estabelece normas para a realização de promoções em estabelecimentos destinados à venda de fármacos e derivados e dá outras providências.
- Autor: CARLOS NADER (PL-RJ)
- Relatora: Selma Schons (PT-PR)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4114/2004 - Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em unidades de condomínio e dá outras providências.
- Autor: CARLOS NADER (PL-RJ)
- Relator: Osmânio Pereira (PTB-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 5487/2005 - Determina aos estabelecimentos de saúde privados a colocação de placas informativas sobre os planos de saúde conveniados.
- Autor: CLÓVIS FECURY (PFL-MA)
- Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 5998/2005 - Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- Autor: CÉSAR MEDEIROS (PT-MG)
- Relator: Leandro Vilela
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)27/11/2008
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 6071/2005 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Robério Nunes (PFL-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 7055/2006 - Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, estabelecendo a obrigatoriedade do registro do número de série dos aparelhos com as linhas.
- Autor: MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ)
- Relatora: Ana Guerra (PT-MG)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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