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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 06/12/2006
Informações
- Local
- Plenário 16, Anexo II
- Início
- 06/12/2006 às 10:00
- Situação
- Cancelada
PL 1226/1995 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" e a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", nos dispositivos que menciona.
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