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COMISSÃO ESPECIAL - PL 6222/05 - LEI DA ADOÇÃO (PL 1756/03 APENSADO) 06/12/2006
Informações
- Local
- Plenário 14 do anexo II
- Início
- 06/12/2006 às 14:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
PL 6222/2005 - Dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional.
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