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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 29/11/2006
Informações
- Local
- Plenário 16 - Anexo II
- Início
- 29/11/2006 às 10:58
- Término
- 29/11/2006 às 11:15
- Situação
- Encerrada (Final)
REQ 132/2006 CDU - Requer sejam convidados o Ministro da Previdência Social e o Presidente do INSS para tratar de assunto referente à ação do INSS junto aos municípios brasileiros.
PL 5699/2005 - Altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.
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