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REQ 292/2006 CSSF - Solicita a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir o PL 6264/2005 - Estatuto da Igualdade Racial e o PL 73/1999.

REQ 293/2006 CSSF - Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o PL nº 7.225/2002, que altera o art. 4º da Lei nº 9.429, de 26 de setembro de 1996.

REQ 295/2006 CSSF - Requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir a Paralisação Nacional dos Médicos-Residentes, sem reajuste no Valor da sua Bolsa há 5 anos.

PL 6299/2002 - Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.

PL 4714/2004 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado.

PL 1050/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências.

PL 1480/2003 - Obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos.

PL 6227/2002 - Dispõe sobre a regulamentação da atividade do trabalhador diarista e cria o Comprovante de Pagamento de Diarista - COMPADI.

PL 7416/2002 - Institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio.

PL 528/2003 - "Acrescenta o parágrafo único ao art. 169 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho."

PL 916/2003 - Dispõe sobre a disponibilização do percentual de 1% de alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de alimentação para a população carente e/ou desempregados no País.

PL 1120/2003 - Dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional.

PL 1123/2003 - Dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia.

PL 1679/2003 - Faculta a implantação de postos de Varas da Infância e Juventude em aeroportos internacionais, acrescentando dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

PL 2060/2003 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Pensão Protegida e de Lares Abrigados, da sua adoção pelo Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

PL 3355/2004 - Dispõe sobre a criação de programa de financiamento de próteses e equipamentos especiais para deficientes físicos.

PL 3928/2004 - Dispõe sobre a contribuição para assistência médico - hospitalar e social do militar.

PL 4116/2004 - Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados.

PL 4158/2004 - Estabelece isenção de Imposto de Importação incidente sobre as doações voluntárias de bens hospitalares, destinados a hospitais da rede pública de saúde.

PL 4175/2004 - Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante para a saúde dos humanos nas dependências de academia de ginástica, "sport center", "fitness", clube esportivo ou similar, e dá outras providências.

PL 4248/2004 - Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação Pública e dá outras providências.

PL 4268/2004 - Regulamenta a publicação da lista dos cidadãos beneficiários pelo Programa Bolsa Família.

PL 4270/2004 - Altera a redação do § 13 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir da incidência da contribuição previdenciária os valores despendidos pelas entidades religiosas na prestação de serviços religiosos.

PL 4332/2004 - Institui o "Tíquete Saúde" em todo o Território Nacional.

PL 4384/2004 - Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento, pela Vigilância Sanitária, às instituições de atendimento aos idosos e dá outras providências.

PL 4408/2004 - Institui o PROGRAMA DE INCENTIVO aos doadores de órgãos em vida.

PL 4482/2004 - Estabelece normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras providências.

PL 4569/2004 - Institui medidas com o objetivo de facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas e dá outras providências.

PL 4699/2004 - Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência por toda a rede de serviços de saúde existente no Brasil.

PL 4757/2005 - Torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS.

PL 4777/2005 - Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências.

PL 4821/2005 - Dispõe sobre financiamento às associações de aposentados, pensionistas e idosos para aquisição de ônibus, micro ônibus e vans, e dá outras providências.

PL 4823/2005 - Determina que as embalagens e os tubos de cremes dentais contenham informações que especifica, e fixa outras providências.

PL 4929/2005 - Dispõe sobre a arrecadação de alimentos para os programas de combate à fome e dá outras providências.

PL 5188/2005 - Cria campanha de cuidados e prevenção contra as doenças causadas por enchentes, e dá outras providências.

PL 5276/2005 - Dispõe sobre a intervenção cirúrgica de simpatectomia para correção da Hiper-hidrose e dá outras providências.

PL 5278/2005 - Dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde das mulheres no Climatério e dá outras providências.

PL 5294/2005 - Dispõe sobre financiamento às associações de pessoas portadoras de deficiências, e dá outras providências.

PL 5391/2005 - Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras providências.

PL 5461/2005 - Modifica a redação do arts. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

PL 5734/2005 - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos destinados ao tratamento da disfunção erétil.

PL 5934/2005 - Estabelece a gratuidade do fornecimento de passaporte a quem se declarar pobre na forma da lei e dá outras providências.

PL 5938/2005 - Dispõe sobre reembolso de despesas incorridas por portadores de hipertensão arterial e diabetes mellitus para a compra de produtos "diet" e "light".

PL 6093/2005 - Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata e dá outras providências.

PL 6195/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de atendimento de primeiros socorros nas rodovias federais de todo o Território Nacional.

PL 6209/2005 - Tornam obrigatório o atendimento domiciliar aos portadores de doenças graves, impossibilitados de comparecerem aos hospitais e postos de saúde.

SOR 1/2006 CSSF - Requer a apresentação de uma emenda ao Orçamento da União de 2.007, no valor de R$ 15 milhões de reais, sendo R$ 5 milhões para custeio e R$ 10 milhões para investimento para o.PROGRAMA 0102: REDE DE PROTEÇÃO AO TRABALHO - Ação: 4785 - Fiscalização do Trabalho no Campo - PTRES 006426 - Função Programática: 11.125.0102.4785.0001.

SOR 2/2006 CSSF - Requer a apresentação de uma emenda ao Orçamento da União de 2.007, no valor de R$ 7 milhões de reais para o PROGRAMA 0068 - ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - Ação 2688 - Fiscalização para Erradicação do Trabalho Infantil - PTRES 006422 - Função Programática - 11.125.0068.2688.0001.

SOR 7/2006 CSSF - Requer à Comissão de Seguridade Social e Família propositura de emenda ao Projeto de Lei Orçamentária para 2007.

SOR 3/2006 CSSF - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO DE 2007 Inicialmente, a título de sugestão, apresentamos pleito da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP, encabeçado por este parlamentar infra-assinado, tendo por finalidade, subsidiar esta Comissão, no que tange aos benefícios justos para os nossos idosos, ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2007, pois, os recursos a serem alocados para o desenvolvimento de ações integradas de enfrentamento à violência deverão alcançar R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), portanto, sendo recurso destinado insuficiente para estruturação da Rede de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa, conforme descrição abaixo discriminada constante do PLOA 2007:

SOR 5/2006 CSSF - Requer inclusão na pauta de discussão a sugestão de Emenda de Comissão ao Orçamento da União / 2007, para o Programa 1384 - Proteção Social Básica.

SOR 8/2006 CSSF - Requer à Comissão de Seguridade Social e Família apresentação de emenda ao Orçamento da União de 2007, no valor de R$ 30.000.000,00(trinta milhões de reais), sendo R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões) para despesa corrente e R$ 6.000.000,00 (seis milhões) para despesa de capital, para o PROGRAMA 1049 - ACESSO À ALIMENTAÇÃO - Ação 001 - X - Apoio a projetos de melhoria das condições socioeconômicas das famílias .

SOR 6/2006 CSSF - Requer inclusão na pauta de discussão a sugestão de Emenda de Comissão ao Orçamento da União / 2007, para o Programa 1385 - Proteção Social Especial.

SOR 9/2006 CSSF - Requer inclusão na pauta de discussão a sugestão de emenda de Comissão ao Orçamento da União / 2007, para o Programa 1287 - Saneamento Rural.

SOR 10/2006 CSSF - Atenção à saúde de populações estratégicas em situações especiais de agravo - Ação: 6175 Atenção Integral à Saúde da Mulher

SOR 11/2006 CSSF - Atenção à saúde da população nos municípios habilitados em gestão plena do sistema e nos Estados habilitados em gestão plena/avançada

SOR 12/2006 CSSF - Apoio à manutenção de hospitais filantrópicos

SOR 13/2006 CSSF - Estruturação dos serviços de hematologia e hemoterapia

SOR 4/2006 CSSF - Requer inclusão na pauta de discussão a sugestão de Emenda de Comissão ao Orçamento da União / 2007, para o Programa 1133 - Economia Solidária em Desenvolvimento.