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REQ 27/2006 CDEICS - Propõe a realização de Audiência Pública em conjunto com as Comissões de CAINDR e CCTCI, para discutir as medidas de incentivos para a instalação de indústrias de semi-condutores no País, que ampliaria os benefícios para a produção de TV digital e seus componentes.

REQ 28/2006 CDEICS - Solicita a convocação dos Srs. Ministros de Minas e Energia, das Relações Exteriores, e do Presidente da PETROBRAS, para prestarem esclarecimentos sobre o novo acordo firmado pelo Brasil para exploração e produção de gás nos campos de San Alberto e San Antonio, na Bolívia.

PDC 2101/2006 - Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2006.

PL 4622/2004 - Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho -PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo De-creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

PLP 329/2006 - Interpreta o disposto no inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional.

PL 5348/2005 - Institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace.

PL 1927/1999 - Define a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.

PL 5823/2001 - Altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

PL 7425/2002 - Dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em spray e dá outras providências.

PL 1748/2003 - Estimula a criação e manutenção de escolas técnicas de ensino industrial de nível médio, mediante a concessão de incentivos tributários.

PL 2663/2003 - Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem.

PL 2797/2003 - Proíbe a cobrança de tarifa pela permanência de veículos de consumidores em estacionamentos de centros comerciais e dá outras providências.

PL 3024/2004 - Institui o vale-refeição para estudantes da educação superior.

PL 3727/2004 - Disciplina a compra e venda de ouro, jóias e objetos de valor, e dá outras providências.

PL 3995/2004 - Determina impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite.

PL 4633/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares.

PL 4910/2005 - Concede incentivo fiscal para as águas minerais, nas condições que estabelece.

PL 5071/2005 - Dispõe sobre a comercialização de aparelhos utilizados para melhoria da qualidade da água de uso doméstico e dá outras providências.

PL 5664/2005 - Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

PL 5727/2005 - Revoga o art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, que dispõe sobre as pessoas jurídicas em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal.

PL 5828/2005 - Altera o art. 84, inciso I, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

PL 5838/2005 - Acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.

PL 5846/2005 - Revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.

PL 5997/2005 - Dispõe sobre o aproveitamento de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para empresas que fabricam produtos alimentícios.

PL 6012/2005 - Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL.

PL 6159/2005 - Dispõe sobre a proibição da importação de brinquedos que condizem com a mesma natureza ou espécie a armas de fogo, assim como sua fabricação em todo o Território Nacional.

PL 6378/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão pelas fábricas e montadoras de motocicletas, de antena de proteção contra fios cortantes como equipamento de segurança.

PL 6380/2005 - Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, estabelecendo que o Ministério da Saúde irá avaliar refrigerantes e bebidas alcóolicas como isentas de riscos à saúde, antes da sua liberação.

PL 6471/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de refeitório nos centros comerciais, centros empresariais e "shopping centers" em que trabalhem mais de trezentas pessoas.

PL 6534/2006 - Obriga os "shopping centers" em todo o território nacional, a instalar lixeiras para a disposição seletiva de lixo, e dá outras providências.

PL 6627/2006 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de proteção contra a contaminação nas embalagens de produtos como pronto para consumo".

PL 6711/2006 - Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, na hipótese que especifica.

SOR 1/2006 CDEICS - Solicita inclusão de emenda ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2007, que objetiva reforçar a dotação do Programa de Trabalho do Ministério da Fazenda destina ao apoio financeiro à Fundação Getúlio Vargas, no valor de R$ 15.000.000,00.

SOR 2/2006 CDEICS - Disponibiliza recursos para o Ministério do Meio Ambiente - para formulação de políticas de Investimento em Recuperação de rios e bacias hidrográficas, no valor de R$ 150.000.000,00.

SOR 3/2006 CDEICS - Disponibiliza recursos para a promoção de eventos para divulgação do turismo interno, no valor R$ 50.000.000,00.

SOR 4/2006 CDEICS - Disponibiliza recursos para o apoio a projetos de infra-estrutura turística, no valor de R$ 50.000.000,00.

SOR 5/2006 CDEICS - Disponibiliza recursos para construção de centros para a indústria, no valor de R$ 50.000.000,00.