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REQ 279/2006 CCTCI - Solicita a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir o PL 6264/2005 - Estatuto da Igualdade Racial e o PL 73/1999.

REQ 280/2006 CCTCI - Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n.º 1.821/03, de autoria do Exmo. Deputado Vicentino, que dispõe sobre a veiculação obrigatória, nas emissoras de televisão, de desenhos animados produzidos nacionalmente e dá outras providências.

REQ 281/2006 CCTCI - Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação e Cultura para debater políticas e programas relacionados a área de Ciência e Tecnologia, por ocasião da “Semana Nacional de Ciência e Tecnologia”.

PDC 1325/2004 - Aprova o texto dos Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, celebrados no Panamá em setembro de 2000, a seguir relacionados: Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP e Regulamento Geral da UPAEP.

PDC 2217/2006 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, celebrado em Brasília, em 1º de abril de 2005.

PL 2850/2003 - Dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical.

PL 1154/2003 - Acrescenta a expressão "preconceitos religiosos" ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.

TVR 168/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 571, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Barcarena FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barcarena, Estado do Pará.

TVR 368/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 321, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Intelectual e Social de Paranaíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

TVR 377/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 137, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Novo Horizonte dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Bairro Santa Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas de Monte Alto, Estado da Bahia.

TVR 805/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de novembro de 2005, que "Outorga concessão à Fundação Sara Nossa Terra, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais".

TVR 974/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 643, de 22 de Dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Clube FM de Ceilândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária em Ceilândia, Distrito Federal.

TVR 982/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 769, de 22 de Dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Beneficente e Comunitária de Dumont para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dumont, Estado de São Paulo.

TVR 1002/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 180, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Murici, Estado da Alagoas.

TVR 1009/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 166, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Acaraú, Estado do Ceará.

TVR 1016/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 574, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Nova Rússia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

TVR 1021/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 100, de 23 de Janeiro de 2004, que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Tocantinópolis, Estado do Tocantins.

TVR 1022/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 265, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Popular Pontanense ASCOPP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pontão, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 1023/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 112, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária 13 de Junho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quebrangulo, Estado de Alagoas.

TVR 1025/2006 - 1.025, DE 2006 (Do Poder Executivo) MSC 508/2006 AV 720/2006 Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 30 de março de 2006, que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística, Turística e do Meio Ambiente de Caldas Novas - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas Novas , Estado de Goiás.

TVR 1030/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 657, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos do Olheiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 1032/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 701, de 10 de dezembro de 2003, que renova a permissão outorgada à Rádio Arca Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.

TVR 1033/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 116, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural "Amigos de Piratuba" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piratuba, Estado de Santa Catarina.

TVR 1036/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 444, de 11 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Tapejara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tapejara, Estado do Paraná.

TVR 1038/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 113, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Amigos do Bairro da Matriz de Jaguaribara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaguaribara, Estado do Ceará.

TVR 1040/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 268, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Difusão Novo Horizonte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapuã do Oeste, Estado de Rondônia.

TVR 1042/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 33, de 7 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Comunicativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.

TVR 1045/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 145, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação de Comunicação Cultural de Torres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 1046/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 264, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 1065/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 97, de 16 de março de 2006, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL COMUNITÁRIA DE INTEGRAÇÃO DO SUDOESTE DE MINAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

TVR 1067/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 686, de 28 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Liberdade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Oeiras, Estado do Piauí.

TVR 1089/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de julho de 2006, que "renova a concessão outorgada à Rádio São Roque Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul".

PL 4745/2005 - Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica e dá outras providências.

PL 6685/2006 - Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto".

PL 815/1995 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionai de Informática e dá outras providências.

PL 2576/2000 - Dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências.

PL 2035/2003 - Altera a redação do art. 211, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicação, a criação e o funcionamento de um órgão regulador, outros aspectos institucionais, e dá outras providências.

PL 2685/2003 - Cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências.

PL 5367/2005 - Dispõe sobre requisitos e condições para realização de concursos ou promoções com finalidade social realizados por quaisquer meios de comunicação.