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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 02/08/2006
Informações
- Local
- Plenário 6, Anexo II
- Início
- 02/08/2006 às 14:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
Propostas não analisadas 9
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PL 7223/2006 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Demóstenes Torres
- Relator: Fleury (PTB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída (CEURG)23/11/2022Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)30/08/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)14/08/2017Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)08/11/2006Aprovado o Parecer
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PL 6491/2006 - Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos e dá outras providências.
- Autor: de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ação criminosa das milícias privadas e dos grupos de extermínio em toda a Região Nordeste.
- Relator: Raul Jungmann (PPS-PE)
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PL 7035/2006 - Altera o inciso XV do art. 41 e § 1º do art. 52, ambos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
- Autor: ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP)
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
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PL 7181/2006 - Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 10.826, de 2003, para estabelecer pena para omissão de remessa de dados para o Sinarm e Sigma.
- Autor: MORONI TORGAN (PFL-CE)
- Relator: Josias Quintal (PSB-RJ)
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PL 4489/2004 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor: Alberto Fraga (PTB-DF)
- Relator: Moroni Torgan (PFL-CE)
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PL 4795/2005 - Dispõe sobre os procedimentos para preservação do local do crime em ocorrências criminais com vítimas fatais e envolvendo policiais civis e militares.
- Autor: VIEIRA REIS (PMDB-RJ)
- Relator: Cabo Júlio (PMDB-MG)
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PL 6325/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os veículos de comunicação de massa em todo o território nacional, tais como: jornais, revistas, rádio, televisão e outros, só poderão divulgar casos de seqüestro, quando autorizado pela família da vítima.
- Autor: CARLOS NADER (PL-RJ)
- Relator: Lincoln Portela (PL-MG)
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PL 6713/2006 - Dispõe sobre o sistema de segurança eletrônico, estabelecendo normas para as atividades desenvolvidas por empresas especializadas prestadoras de serviços e estabelecimentos privados, e dá outras providências.
- Autor: RENATO CASAGRANDE (PSB-ES)
- Relator: Lincoln Portela (PL-MG)
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PL 6790/2006 - Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Cabo Júlio (PMDB-MG)