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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 479/05 - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 12/07/2006
Informações
- Local
- Plenário 15 do Anexo II
- Início
- 12/07/2006 às 15:00
- Situação
- Cancelada
PEC 479/2005 - Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais.
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