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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 487/05 - DEFENSORIA PÚBLICA 12/07/2006
Informações
- Local
- Plenário 13 do Anexo II
- Início
- 12/07/2006 às 15:30
- Término
- 12/07/2006 às 15:56
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 487/2005 - Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
Aprovada com alterações
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