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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Reunião Deliberativa Ordinária - 12/07/2006

Detalhes

Local:
Plenário Professor Roberto Campos nº 5
Início:
12/07/2006 às 10h32
Término:
12/07/2006 às 10h57
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PL 4345/2004 - Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

    Uma proposta apensada foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Osório Adriano (PFL-DF)
    • Relator: Lupércio Ramos (PMDB-AM)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
    • 2
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela rejeição deste, e do PL 7007/2006, apensado, e pela aprovação dos PL's 6529/2006, 5288/2005 e 5806/2005, apensados, na forma do substitutivo apresentado.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ).

Propostas não analisadas 34

  • REQ 26/2006 - Propõe a inversão de pauta, para apreciação do Projeto de Lei nº 4345/2004

    • Autor: Gerson Gabrielli (PFL-BA)
  • REQ 21/2006 - Propõe a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Viação e Transportes para discutir os efeitos do sistema de pesagem nas rodovias.

    • Autor: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
  • REQ 25/2006 - Propõe que sejam convidados os senhores candidatos à Presidência da República, para debaterem suas propostas de Programa de Governo, relativo a política econômica, industrial e comercial para o próximo quadriênio, em especial, as regras e posturas públicas no combate a elevada carga tributária e da redução dos juros.

    • Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
  • PDC 2101/2006 - Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2006.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos
  • PLP 329/2006 - Interpreta o disposto no inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional.

    • Autor: Ivo José (PT-MG)
    • Relator: Leo Alcântara (PSDB-CE)
  • PLP 335/2006 - Permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do COFINS incidentes na compra de mercadorias no Território Nacional, bem como permite aos Estados e ao Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)
  • PL 139/1999 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.

    • Autor: Alberto Goldman (PSDB-SP)
    • Relator: Leo Alcântara (PSDB-CE)
  • PL 5348/2005 - Institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Octávio(PFL-DF)
    • Relator: Reinaldo Betão (PL-RJ)
  • PFC 121/2006 - Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realize ato de fiscalização e controle na Agência Nacional de Transportes Aquaviário - ANTAq, sobre pressões que as empresas titulares de terminais portuários estão sofrendo, através da Superintendência de Portos da ANTAq, visando a substituição de seus contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias por meras e precárias autorizações.

    • Autor: Nelson Marquezelli - Presidente da CEIC (PTB-SP)
    • Relator: Lupércio Ramos (PMDB-AM)
  • PL 1927/1999 - Define a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann (PSDB-PR)
    • Relator: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
  • PL 5823/2001 - Altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Joaquim Francisco (PTB-PE)
  • PL 7425/2002 - Dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em spray e dá outras providências.

    • Autor: Cabo Júlio (PST-MG)
    • Relator: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
  • PL 1748/2003 - Estimula a criação e manutenção de escolas técnicas de ensino industrial de nível médio, mediante a concessão de incentivos tributários.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: André Figueiredo (PDT-CE)
  • PL 2663/2003 - Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem.

    • Autor: Sandro Mabel (PL-GO)
    • Relatora: Ana Alencar ()
  • PL 2797/2003 - Proíbe a cobrança de tarifa pela permanência de veículos de consumidores em estacionamentos de centros comerciais e dá outras providências.

    • Autor: Pastor Frankembergen (PTB-RR)
    • Relator: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
  • PL 3024/2004 - Institui o vale-refeição para estudantes da educação superior.

    • Autor: Edison Andrino (PMDB-SC)
    • Relator: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
  • PL 3727/2004 - Disciplina a compra e venda de ouro, jóias e objetos de valor, e dá outras providências.

    • Autor: Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
    • Relator: Reinaldo Betão (PL-RJ)
  • PL 3995/2004 - Determina impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite.

    • Autor: Carlos Nader (PL-RJ)
    • Relator: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
  • PL 4633/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares.

    • Autor: Jamil Murad (PCdoB-SP)
    • Relator: Reinaldo Betão (PL-RJ)
  • PL 4910/2005 - Concede incentivo fiscal para as águas minerais, nas condições que estabelece.

    • Autor: Marcus Vicente (PTB-ES)
    • Relator: Ildeu Araujo (PP-SP)
  • PL 5071/2005 - Dispõe sobre a comercialização de aparelhos utilizados para melhoria da qualidade da água de uso doméstico e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Nader (PL-RJ)
    • Relator: Ildeu Araujo (PP-SP)
  • PL 5664/2005 - Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

    • Autor: Ivo José (PT-MG)
    • Relator: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
  • PL 5727/2005 - Revoga o art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, que dispõe sobre as pessoas jurídicas em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal.

    • Autor: Carlos Souza (PP-AM)
    • Relator: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
  • PL 5828/2005 - Altera o art. 84, inciso I, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

    • Autor: André Zacharow (PSB-PR)
    • Relator: Joaquim Francisco (PFL-PE)
  • PL 5838/2005 - Acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.

    • Autor: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
    • Relator: Ildeu Araujo (PP-SP)
  • PL 5846/2005 - Revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Jorge Boeira (PT-SC)
  • PL 5997/2005 - Dispõe sobre o aproveitamento de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para empresas que fabricam produtos alimentícios.

    • Autor: Carlos Souza (PP-AM)
    • Relator: Leo Alcântara (PSDB-CE)
  • PL 6012/2005 - Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: André Figueiredo (PDT-CE)
  • PL 6159/2005 - Dispõe sobre a proibição da importação de brinquedos que condizem com a mesma natureza ou espécie a armas de fogo, assim como sua fabricação em todo o Território Nacional.

    • Autor: Carlos Nader (PL-RJ)
    • Relator: Jorge Boeira (PT-SC)
  • PL 6380/2005 - Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, estabelecendo que o Ministério da Saúde irá avaliar refrigerantes e bebidas alcóolicas como isentas de riscos à saúde, antes da sua liberação.

    • Autor: Edson Duarte (PV-BA)
    • Relator: Júlio Redecker (PSDB-RS)
  • PL 6471/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de refeitório nos centros comerciais, centros empresariais e "shopping centers" em que trabalhem mais de trezentas pessoas.

    • Autor: Reinaldo Betão (PL-RJ)
    • Relator: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
  • PL 6534/2006 - Obriga os "shopping centers" em todo o território nacional, a instalar lixeiras para a disposição seletiva de lixo, e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Nader (PL-RJ)
    • Relator: Jorge Boeira (PT-SC)
  • PL 6627/2006 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de proteção contra a contaminação nas embalagens de produtos como pronto para consumo".

    • Autor: Carlos Nader (PL-RJ)
    • Relator: André Figueiredo (PDT-CE)
  • PL 6711/2006 - Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, na hipótese que especifica.

    • Autor: Dr. Heleno (PSC-RJ)
    • Relator: André Figueiredo (PDT-CE)