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REQ 264/2006 CTASP - Requer sejam convidados representantes do Ministério do Trabalho, do Bradesco e do Sindicatos dos Bancários de Rondônia para serem ouvidos na CTASP sobre LER / DORT

REQ 265/2006 CTASP - Requer a realização de seminário, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, para discutir a inclusão previdenciária a partir da Convenção nº 102, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

REQ 266/2006 CTASP - Solicita seja convidado o Senhor Presidente do INCRA, Dr. Rolf Hackbarth, os Presidentes dos Assentamentos do Estado do Tocantins e o Superintendente Regional do INCRA em Palmas, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a retomada de parcelas, indenização, regularização das terras doadas pelo Incra aos assentados do Estado.

REQ 267/2006 CTASP - Solicita seja convocado o Jornalista Bernardino Furtado do Jornal Estado de Minas para prestar informações e esclarecimentos sobre sua experiência vivida nos canaviais de Minas Gerais e São Paulo, como cortador de cana.

PL 3439/2000 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.

PL 5710/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

PL 28/2003 - Dispõe sobre o reajustamento do valor da aposentadoria complementada de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991.

PL 943/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências.

PL 1417/2003 - Modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerada de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências.

PL 2428/2003 - Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

PL 2825/2003 - Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências.

PL 3334/2004 - "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Transportador de mercadorias por meio de motocicleta ( motoboy)".

PL 5164/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências.

PL 5209/2005 - Altera o art. 1º, do Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística" e dá outras providências.

PL 6152/2005 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação de multas por descumprimento da legislação trabalhista.

PL 6315/2005 - Revoga o inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

PL 6505/2006 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas.