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REQ 420/2006 CDC - Requer à Comissão de Defesa do Consumidor a realização de Reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para discutir os efeitos da poluição luminosa, especialmente a Resolução nº 18/98, do CONTRAN, que recomenda o uso dos faróis durante o dia.

PLP 336/2006 - Dispõe sobre o atendimento aos consumidores no interior das agências bancárias e dá outras providências.

PL 6421/2005 - Acrescenta § 7º ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo que o fornecedor disponibilizará ao consumidor, enquanto não for sanado o vício, produto idêntico ou similar ao produto viciado.

PL 3231/2004 - Dispõe sobre direitos de propriedade intelectual e direitos do consumidor relativos a programas de computador, e disciplina sua comercialização.

PL 5998/2005 - Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

PL 6530/2006 - Assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimento aos confres do INSS e da CEF.

PL 6562/2006 - Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos.

PFC 106/2005 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize e apure responsabilidades no processo de autorização e fiscalização das atividades da empresa Avestruz Master Agro-Comercial Importação e Exportação Ltda.