Acompanhe

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Reunião Deliberativa Ordinária - 24/05/2006

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
24/05/2006 às 11:07
Término:
24/05/2006 às 13:50
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 2

  • PL 5055/2001 - Institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Gilberto Kassab (PFL-SP)
    • Relator: Luciano Zica (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Magalhães
  • PL 6142/2005 - Modifica o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Inocêncio Oliveira (PL-PE)
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.

Propostas não analisadas 54

  • REQ 226/2006 - Solicita sejam convidados o Sr. Sérgio Sérvulo da Cunha, jurista, a Sra. Maria Aparecida da Rocha Cortiz, advogada, o Sr. Amílcar Brunazo Filho, engenheiro, e um representante indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral para debate, perante esta Comissão, acerca do PL 5057 de 2005, do Sr. Severiano Alves, que altera a Lei 4.737/65, Código Eleitoral, para estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação do voto e da sua fiscalização.

    • Autor: Sérgio Miranda (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2558/1992 - Dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Rollemberg
    • Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4212/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes.

    • Autor: do Senado Federal - Emilia Fernandes
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4862/2001 - Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5802/2001 - Altera o art. 57 da lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - TIÃO VIANA
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6928/2002 - Cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Roberto Freire

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1710/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3380/2004 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4308/2004 - Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco"
    • Relator: André de Paula

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 241/2005 - Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    • Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    • Relator: Iriny Lopes (PT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 488/2002 - Acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

    • Autora: Miriam Reid (PSB-RJ)
    • Relator: José Mentor (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 395/2005 - Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.

    • Autores: Alberto Fraga (S.PART.-DF), Alceste Almeida (PMDB-RR), Alceu Collares (PDT-RS), Alexandre Santos (PMDB-RJ), Almeida de Jesus (PL-CE), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Amauri Gasques (PL-SP), André de Paula (PFL-PE), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Cruz (PP-MS), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Augusto Nardes (PP-RS), Babá (S.PART.-PA), Barbosa Neto (PSB-GO), Benedito de Lira (PP-AL), Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Beto Albuquerque (PSB-RS), Cabo Júlio (PMDB-MG), Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Willian (PMDB-MG), Celso Russomanno (PP-SP), Chico Alencar (PT-RJ), Corauci Sobrinho (PFL-SP), Coriolano Sales (PFL-BA), Darci Coelho (PP-TO), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Deley (PMDB-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dimas Ramalho (PPS-SP), Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dra. Clair (PT-PR), Durval Orlato (PT-SP), Edinho Montemor (PL-SP), Edna Macedo (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Elaine Costa (PTB-RJ), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Eliseu Resende (PFL-MG), Enio Tatico (PL-GO), Enéas (PRONA-SP), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Ferro (PT-PE), Feu Rosa (PP-ES), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Turra (PP-RS), Félix Mendonça (PFL-BA), Gervásio Oliveira (PMDB-AP), Giacobo (PL-PR), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Helenildo Ribeiro, Hélio Esteves (PT-AP), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Iriny Lopes (PT-ES), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivan Valente (PT-SP), Ivo José (PT-MG), Jackson Barreto (PTB-SE), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PMDB-SP), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Boeira (PT-SC), Jorge Pinheiro (PL-DF), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Araújo (PFL-BA), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Priante (PMDB-PA), José Thomaz Nonô (PFL-AL), João Campos (PSDB-GO), João Leão (PL-BA), João Magalhães (PMDB-MG), João Magno (PT-MG), João Paulo Cunha (PT-SP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PPS-MG), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), Luciano Leitoa (PSB-MA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Piauhylino (PDT-PE), Manato (PDT-ES), Maninha (PT-DF), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), Marcondes Gadelha (PTB-PB), Marcos de Jesus (PL-PE), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Rands (PT-PE), Medeiros (PL-SP), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Milton Cardias (PTB-RS), Moraes Souza (PMDB-PI), Mussa Demes (PFL-PI), Mário Assad Júnior (PL-MG), Mário Negromonte (PP-BA), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Neyde Aparecida (PT-GO), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Baiano (PP-ES), Nilton Capixaba (PTB-RO), Nélio Dias (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Orlando Desconsi (PT-RS), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Amarildo (PMDB-TO), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pauderney Avelino (PFL-AM), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PFL-SC), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Magalhães (PFL-BA), Pedro Novais (PMDB-MA), Rafael Guerra (PSDB-MG), Reginaldo Germano (PP-BA), Reinaldo Betão (PL-RJ), Ricardo Izar (PTB-SP), Roberto Freire (PPS-PE), Roberto Jefferson (PTB-RJ), Robério Nunes (PFL-BA), Romel Anizio (PP-MG), Ronivon Santiago (PP-AC), Rose de Freitas (PMDB-ES), Rubinelli (PT-SP), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Matos (PTB-RJ), Sigmaringa Seixas (PT-DF), Silvio Torres (PSDB-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Terezinha Fernandes (PT-MA), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Virgílio Guimarães (PT-MG), Vitorassi (PT-PR), Vittorio Medioli (PSDB-MG), Walter Pinheiro (PT-BA), Wellington Roberto (PL-PB), Zarattini (PT-SP), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Érico Ribeiro (PP-RS)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 508/2006 - Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre a indispensabilidade do Contador à administração da ordem contábil.

    • Autores: Ademir Camilo (PDT-MG), Alberto Fraga (PFL-DF), Alex Canziani (PTB-PR), Alexandre Maia (PMDB-MG), Alexandre Santos (PMDB-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), Almeida de Jesus (PL-CE), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Amauri Gasques (PL-SP), André Figueiredo (PDT-CE), Anselmo (PT-RO), Antenor Naspolini (PSDB-CE), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antonio Cruz (PP-MS), Antonio Joaquim (PSDB-MA), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Assis Miguel do Couto (PT-PR), Babá (PSOL-PA), Betinho Rosado (PFL-RN), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), Cabo Júlio (PMDB-MG), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Batata (PFL-PE), Carlos Melles (PFL-MG), Carlos Willian (PTC-MG), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Chico Alencar (PSOL-RJ), Chico da Princesa (PL-PR), Chicão Brígido (PMDB-AC), Cleuber Carneiro (PTB-MG), Coriolano Sales (PFL-BA), Costa Ferreira (PSC-MA), Custódio Mattos (PSDB-MG), César Medeiros (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Deley (PSC-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Domiciano Cabral (PSDB-PB), Dr. Benedito Dias (PP-AP), Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Durval Orlato (PT-SP), Edinho Bez (PMDB-SC), Edmar Moreira (PFL-MG), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Valverde (PT-RO), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Francisco Turra (PP-RS), Gervásio Oliveira (PMDB-AP), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Hamilton Casara (PSDB-RO), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Henrique Afonso (PT-AC), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Humberto Michiles (PL-AM), Iberê Ferreira (PSB-RN), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Iris Simões (PTB-PR), Ivan Ranzolin (PFL-SC), Ivan Valente (PSOL-SP), Jackson Barreto (PTB-SE), Jaime Martins (PL-MG), Joaquim Francisco (PFL-PE), Jorge Boeira (PT-SC), Jorge Pinheiro (PL-DF), Josias Quintal (PSB-RJ), Josué Bengtson (PTB-PA), José Divino (PMR-RJ), José Eduardo Cardozo (PT-SP), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), Jovino Cândido (PV-SP), João Campos (PSDB-GO), João Castelo (PSDB-MA), João Magalhães (PMDB-MG), João Tota (PP-AC), Júlio Delgado (PSB-MG), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lino Rossi (PP-MT), Luciana Genro (PSOL-RS), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Carreira (PFL-BA), Léo Alcântara (PSDB-CE), Manato (PDT-ES), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Barbieri (PMDB-SP), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcelo Teixeira (PSDB-CE), Marco Maia (PT-RS), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcos Abramo (PP-SP), Marcus Vicente (PTB-ES), Maria Helena (PSB-RR), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Rabelo (PL-TO), Medeiros (PL-SP), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Moraes Souza (PMDB-PI), Márcio Fortes (PSDB-RJ), Mário Heringer (PDT-MG), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Meurer (PP-PR), Neucimar Fraga (PL-ES), Nilson Mourão (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nélio Dias (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Pastor Amarildo (PSC-TO), Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), Remi Trinta (PL-MA), Renato Casagrande (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Izar (PTB-SP), Ricardo Rique (PL-PB), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Rubens Otoni (PT-GO), Salatiel Carvalho (PFL-PE), Salvador Zimbaldi (PSB-SP), Sandro Mabel (PL-GO), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Severiano Alves (PDT-BA), Simplício Mário (PT-PI), Sérgio Miranda (PDT-MG), Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Vadinho Baião (PT-MG), Vanderlei Assis (PP-SP), Vignatti (PT-SC), Wagner Lago (PDT-MA), Wilson Cignachi (PMDB-RS), Xico Graziano (PSDB-SP), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zé Lima (PP-PA), Érico Ribeiro (PP-RS)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 521/2006 - Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

    • Autores: Abelardo Lupion (PFL-PR), Ademir Camilo (PDT-MG), Alceste Almeida (PTB-RR), Alex Canziani (PTB-PR), Alexandre Santos (PMDB-RJ), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Amauri Gasques (PL-SP), André Costa (PDT-RJ), Angela Guadagnin (PT-SP), Ann Pontes (PMDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Antonio Joaquim (PSDB-MA), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), B. Sá (PSB-PI), Benedito de Lira (PP-AL), Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Betinho Rosado (PFL-RN), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Carlos Melles (PFL-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Chicão Brígido (PMDB-AC), Ciro Nogueira (PP-PI), Costa Ferreira (PSC-MA), Darci Coelho (PP-TO), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Edinho Bez (PMDB-SC), Edison Andrino (PMDB-SC), Edmar Moreira (PFL-MG), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Valverde (PT-RO), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Enio Tatico (PTB-GO), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Ferro (PT-PE), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Feu Rosa (PP-ES), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Dornelles (PP-RJ), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Francisco Turra (PP-RS), Geraldo Resende (PPS-MS), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Humberto Michiles (PL-AM), Hélio Esteves (PT-AP), Iberê Ferreira (PSB-RN), Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Ivo José (PT-MG), Jaime Martins (PL-MG), Jair de Oliveira (PMDB-ES), Jamil Murad (PCdoB-SP), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Gomes (PSB-PE), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Araújo (PL-BA), José Chaves (PTB-PE), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Santana de Vasconcellos (PL-MG), José Thomaz Nonô (PFL-AL), Jovair Arantes (PTB-GO), Jovino Cândido (PV-SP), João Caldas (PL-AL), João Correia (PMDB-AC), João Magalhães (PMDB-MG), João Tota (PP-AC), Júlio Cesar (PFL-PI), Lael Varella (PFL-MG), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lincoln Portela (PL-MG), Lino Rossi (PP-MT), Luciano Castro (PL-RR), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Sérgio (PT-RJ), Manato (PDT-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Maria Helena (PSB-RR), Mauro Passos (PT-SC), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Michel Temer (PMDB-SP), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moraes Souza (PMDB-PI), Moreira Franco (PMDB-RJ), Moroni Torgan (PFL-CE), Murilo Zauith (PFL-MS), Mussa Demes (PFL-PI), Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Neyde Aparecida (PT-GO), Nilton Capixaba (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Olavo Calheiros (PMDB-AL), Oliveira Filho (PL-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osório Adriano (PFL-DF), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Lima (PMDB-SP), Paulo Pimenta (PT-RS), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Corrêa (PP-PE), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Henry (PP-MT), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), Reinaldo Gripp (PL-RJ), Remi Trinta (PL-MA), Renato Casagrande (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Izar (PTB-SP), Robson Tuma (PFL-SP), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Rose de Freitas (PMDB-ES), Salatiel Carvalho (PFL-PE), Salvador Zimbaldi (PSB-SP), Sandes Júnior (PP-GO), Severiano Alves (PDT-BA), Simplício Mário (PT-PI), Socorro Gomes (PCdoB-PA), Takayama (PMDB-PR), Tatico (PTB-DF), Vadão Gomes (PP-SP), Vanderlei Assis (PP-SP), Vicente Arruda (PSDB-CE), Vicente Chelotti (PMDB-DF), Vilmar Rocha (PFL-GO), Walter Barelli (PSDB-SP), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zé Geraldo (PT-PA), Zé Lima (PP-PA), Átila Lira (PSDB-PI), Érico Ribeiro (PP-RS)
    • Relator: Robson Tuma (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.

    • Autor: Paulo José Gouvêa (PL-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6686/2002 - Altera o art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 150/2003 - Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 302/2003 - Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

    • Autor: Chico da Princesa (PL-PR)
    • Relator: João Almeida (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 307/2003 - Dispõe sobre a subtração de criança ou adolescente, com o fim de colocação em lar substituto.

    • Autor: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
    • Relator: Iara Bernardi (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 679/2003 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Inaldo Leitão (PSDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 944/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no Território Nacional.

    • Autor: Carlos Souza (PL-AM)
    • Relator: Luiz Piauhylino (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1920/2003 - Torna crime hediondo a utilização de menor em delitos.

    • Autor: Wilson Santos (PSDB-MT)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3502/2004 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5140/2005 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.

    • Autor: Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
    • Relator: Vicente Cascione

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3778/1997 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso.

    • Autor: do Senado Federal - Jefferson Peres
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7403/2002 - Inscreve o nome do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Carlos Mota

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício, uma vez que o relator deixou de ser membro desta Comissão.
  • PL 5350/2005 - Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5630/2005 - Revoga o Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: André de Paula (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5890/2005 - Altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
  • PL 5973/2005 - Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

    • Autor: do Senado Federal - Magno Malta
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6025/2005 - Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Coriolano Sales.
  • PL 3688/2000 - Dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

    • Autor: José Carlos Elias (PTB-ES)
    • Relator: André de Paula (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5155/2001 - Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

    • Autor: Jorge Alberto (PMDB-SE)
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6090/2002 - Veda a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de divulgação turística.

    • Autor: Orlando Fantazzini
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6243/2002 - Introduz a hipoteca abrangente como modalidade de garantia real e altera a redação dos artis. 761 do Código Civil, Lei nº 3.071,de 1º de janeiro de 1916; 20, 30 e 59 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevreiro de 1967; 178 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e 6º e 12 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994.

    • Autor: Max Rosenmann
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 70/2003 - Dispõe sobre a adição de ácido fólico na farinha de trigo e na farinha de milho.

    • Autor: Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 206/2003 - Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.

    • Autor: Roberto Magalhães (PSDB-PE)
    • Relator: André de Paula (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 557/2003 - Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 1985.

    • Autor: João Herrmann Neto (PPS-SP)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 625/2003 - Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, substituindo "pagou em excesso" por "se cobrou em excesso".

    • Autor: Wasny de Roure (PT-DF)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 855/2003 - Acrescenta o inciso IV ao art. 40 do Código de Processo Civil. Outorga aos advogados direito de carga dos autos nos prazos comuns para extração de cópias.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1244/2003 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

    • Autor: João Alfredo (PT-CE)
    • Relator: Laura Carneiro (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1343/2003 - Acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º.

    • Autor: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2831/2003 - Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências.

    • Autor: Hamilton Casara (PSB-RO)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3044/2004 - Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência.

    • Autor: Jefferson Campos (PMDB-SP)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3142/2004 - Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Celso Russomanno (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Não Deliberado.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo modificado.
  • PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.

    • Autor: Carlos Abicalil (PT-MT)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4134/2004 - Dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências.

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
    • Relator: Wagner Lago (PDT-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4218/2004 - Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Biffi (PT-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4446/2004 - Acrescenta dispositivo ao art. 116 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - dispondo sobre o impedimento da prescrição.

    • Autor: Zé Geraldo (PT-PA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4502/2004 - Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Jamil Murad

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4796/2005 - Regula o exercício profissional de Geofísico.

    • Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4976/2005 - Determina a regionalização do livro didático e dá outras providências.

    • Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
    • Relator: Ivan Ranzolin (PFL-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5284/2005 - Altera o art. 100 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

    • Autor: Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5602/2005 - Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara.