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REQ 285/2006 CSSF - Solicita sejam convidados o Sr. Eduardo Szazi, representante do Grupo de Institutos Fundações e Empresas – GIFE; o Sr. Rubens Naves, Presidente da Fundação Abrinq; Marcus Fuchs, Diretor do Instituto Telemig Celular; representante do Banco Real; Fernando José, representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; representante do Sindicato Nacional dos Auditores - Fiscais da Receita Federal – UNAFISCO.

REQ 280/2006 CSSF - Requer à Comissão de Seguridade Social e Família a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar dos impactos do crédito consignado com desconto na aposentadoria do INSS, para os idosos.

REQ 281/2006 CSSF - Requer o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, no sentido de requisitar providências para avaliar e propor alterações na legislação vigente quanto à isenção de impostos federais que incidem sobre as etapas do processo de reciclagem de embalagens vazias de agrotóxicos.

REQ 283/2006 CSSF - Solicita a realização de audiência pública para subsidiar a discussão do Projeto de Lei 4.777, de 2005, que "disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências".

REQ 284/2006 CSSF => PL 4342/2004 - Requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 4342, de 2004, que altera a Lei nº 3268 de 1957, para determinar o Exame de Habilitação para o Exercício da Medicina

PL 5269/2001 - Dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo seu descumprimento.

PL 4307/2004 - Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

PL 3786/1997 - Dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."

PL 3078/2000 - Dispõe sobre a coleta de amostras de materiais orgânicos para identificação individual pelo isolamento do DNA, sem ofender ou violar dispositivos isertos no artigo 5º da Constituição Federal, disciplina procedimentos para a realização de testes de DNA e dá outras providências.

PL 1050/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências.

PL 1480/2003 - Obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos.

PL 6227/2002 - Dispõe sobre a regulamentação da atividade do trabalhador diarista e cria o Comprovante de Pagamento de Diarista - COMPADI.

PL 6329/2002 - Proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano.

PL 6672/2002 - Cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra.

PL 7416/2002 - Institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio.

PL 528/2003 - "Acrescenta o parágrafo único ao art. 169 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho."

PL 916/2003 - Dispõe sobre a disponibilização do percentual de 1% de alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de alimentação para a população carente e/ou desempregados no País.

PL 1120/2003 - Dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional.

PL 1123/2003 - Dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia.

PL 1679/2003 - Faculta a implantação de postos de Varas da Infância e Juventude em aeroportos internacionais, acrescentando dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

PL 1737/2003 - Dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regula o seu exercício, e dá outras providências.

PL 1871/2003 - Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

PL 1965/2003 - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde causados pelos pesticidas sobre a saúde humana.

PL 2060/2003 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Pensão Protegida e de Lares Abrigados, da sua adoção pelo Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

PL 2111/2003 - Modifica dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

PL 2328/2003 - Institui o alojamento conjunto para aleitamento materno nos hospitais, maternidades, clínicas, bancos de leite e dá outras providências.

PL 2716/2003 - Institui o Programa Nacional de Defesa Biológica e dá outras providências.

PL 3030/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto.

PL 3120/2004 - Estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde dentária, aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências.

PL 3235/2004 - Dispõe sobre a criação de farmácias comunitárias e dá outras providências.

PL 3355/2004 - Dispõe sobre a criação de programa de financiamento de próteses e equipamentos especiais para deficientes físicos.

PL 3730/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS

PL 3761/2004 - Cria o Fundo Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo, e dá outras providências.

PL 3776/2004 - Institui o Programa de Atendimento Geriátrico nos hospitais da rede pública e dá outras providências.

PL 3870/2004 - Cria a Profissão de Agente de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

PL 3928/2004 - Dispõe sobre a contribuição para assistência médico - hospitalar e social do militar.

PL 4158/2004 - Estabelece isenção de Imposto de Importação incidente sobre as doações voluntárias de bens hospitalares, destinados a hospitais da rede pública de saúde.

PL 4175/2004 - Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante para a saúde dos humanos nas dependências de academia de ginástica, "sport center", "fitness", clube esportivo ou similar, e dá outras providências.

PL 4191/2004 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar.

PL 4248/2004 - Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação Pública e dá outras providências.

PL 4268/2004 - Regulamenta a publicação da lista dos cidadãos beneficiários pelo Programa Bolsa Família.

PL 4270/2004 - Altera a redação do § 13 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir da incidência da contribuição previdenciária os valores despendidos pelas entidades religiosas na prestação de serviços religiosos.

PL 4332/2004 - Institui o "Tíquete Saúde" em todo o Território Nacional.

PL 4384/2004 - Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento, pela Vigilância Sanitária, às instituições de atendimento aos idosos e dá outras providências.

PL 4408/2004 - Institui o PROGRAMA DE INCENTIVO aos doadores de órgãos em vida.

PL 4427/2004 - Dá nova redação ao inciso II do art. 25 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984.

PL 4482/2004 - Estabelece normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras providências.

PL 4517/2004 - Altera os arts. 98 e 99 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 10 da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

PL 4664/2004 - Proíbe a venda de álcool etílico 96 ° GL no País.

PL 4699/2004 - Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência por toda a rede de serviços de saúde existente no Brasil.

PL 5461/2005 - Modifica a redação do arts. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

PL 5522/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV.